ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE POSSE

MUNICÍPIO DE POSSE
LEI Nº 1387 DE 31 DE MARÇO DE 2021.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL PARA O FUNDEB NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2021 e DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Posse -Go, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, encaminha o seguinte

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o saldo remanescente do FUNDEB do exercício de 2020 no valor de R$ 734.015,92 (Setecentos e trinta e quatro mil, quinze reais e noventa e dois centavos) e abrir crédito adicional para o orçamento de 2021 do Município em conformidade com o disposto no § 3º, Art. 25 da Lei Federal nº 14.113 de 25 de Dezembro de 2020, conforme dotações orçamentárias constantes em anexo.

 

§ Único. Fica instituído a obrigatoriedade do poder executivo em destinar o mínimo de 70% do valor total do superávit financeiro que corresponde a R$ 513.811,14 (quinhentos e treze mil oitocentos e onze reais e quatorze centavos), na construção de novas salas de aulas nas escolas já existentes e/ou na finalização das obras das creches e pré-escolas já iniciadas no município na presente data.

 

Art. 2º – Constitui recurso o crédito adicional autorizado no artigo 1º:

 

I – Será utilizado como superávit financeiro de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I e § 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, proveniente de saldo remanescente do Fundo de Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, não fixados nas dotações orçamentárias para 2021.

 

Art. 3º – Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar, no que couber as leis (Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO) e a (Plano Plurianual- PPA) e suas alterações.

 

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2021.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 31 (tinta e um) dias do mês de março de 2021.

 

HELDER SILVA BONFIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Giovanna Numes da Silva
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