ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE GOUVELÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 802/2019, DE 10 DE ABRIL DE 2019.

LEI Nº. 802/2019, DE 10 DE ABRIL DE 2019.

 

“Acrescenta os artigos 20-A, 20-B, 20-C e 20-D à Lei 785 de 13 de julho de 2018, e dá outras providências. ”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOUVELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º A Lei nº 785 de 13 de julho de 2018 fica acrescida dos artigos 20-A, 20-B, 20-C e 20-D, com as respectivas redações:

 

“Art. 20-A – Somente poderão ser admitidos servidores observando o disposto no art. 169 da Constituição se:

 

I – existirem cargos vagos a preencher;

 

II – houver vacância;

 

III – houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;

 

IV – houver necessidade de realização de concursos públicos para provimento de cargos vagos existentes, que vierem a vagar ou que forem criados na vigência da Lei e contratação de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, por tempo determinado, no âmbito da Administração Direta e Indireta nos termos da Lei Orgânica Municipal e de Lei Complementar existente.

 

Parágrafo único – a autorização para realização de concurso público tratada no inciso IV, do caput deste artigo, é permitida desde que não ultrapasse os gastos previstos com pessoal nos termos da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 20-B – A despesa total com pessoal é o somatório dos gastos do município relativos a:

 

I – mandatos eletivos;

 

II – cargos;

 

III – funções;

 

IV – empregados;

 

V – vencimento;

VI – vantagens fixas e variáveis;

VII – subsídios dos agentes políticos;

 

VIII – proventos de aposentadoria;

 

IX – pensões;

 

X – adicionais;

 

XI – gratificações;

 

XII – horas extras;

 

XIII – vantagens pessoais de qualquer natureza;

 

XIV – os encargos sociais e contribuições recolhidas pelo município às Entidades de Previdência;

 

XV – os ativos;

 

XVI – os inativos, custeados pelo município;

 

XVII – os pensionistas, custeados pelo município;

 

XVIII – os valores do contrato de terceirização de mão de obra que se referem às substituições de servidores e empregados públicos.

 

Parágrafo único – Além das despesas relacionadas neste artigo serão somadas as despesas de pessoal as resultantes de novas contratações por concurso público, processo seletivo para atendimento dos programas federais e as inclusões ou alterações de cargos e salários.

 

Art. 20-C – O ato que provoque aumento da despesa com pessoal, será considerado nulo de pleno direito quando:

 

I – Não for acompanhada de:

 

- estimativa do impacto orçamentário-financeiro, instruída pelas premissas e metodologia de cálculo utilizadas, no exercício em que deva entrar em vigor e nos 02 (dois) subsequentes;

 

– demonstrativo da origem dos recursos para seu custeio;

 

II – Proporcionar vinculação ou equiparação a qualquer espécie remuneratória;

 

Art. 20-D – O ato que provoque aumento da despesa com pessoal não será executado antes da implementação de;

I – comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados primário e nominal do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

 

II – medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.”

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOUVELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, aos dez dias do mês de abril de 2019.

 

EURIPEDES MOREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

KELLY WALDEMAR DA SILVA FREITAS

Secretária da Administração

 


Publicado por:
Renato Pereira de Lima
Código Identificador:FEEC3F10