ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE - ART. 72, VIII DA LEI 14.133/2021

PROCESSO Nº 277/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2025

 

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE - ART. 72, VIII DA LEI 14.133/2021

 

“DECLARA para os devidos fins a contratação da Pessoa Física, mediante Inexigibilidade de Licitação na forma que segue.”

 

O SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DE BURITI DE GOIÁS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas,

CONSIDERANDO a necessidade da Locação de imóvel na cidade de Buriti de Goiás, com fulcro no inciso V, do artigo 74 da Lei 14.133/2021, a fim de dar continuidade ao funcionamento do Destacamento da Policia Militar do Estado de Goiás, conforme exposto no procedimento administrativo n.º 277/2025, inexigibilidade de licitação N°009/2025;

CONSIDERANDO a solicitação, o parecer jurídico e a justificativa contida no Termo de Referência, bem como que a despesa tem previsão orçamentária para a contratação almejada;

CONSIDERANDO por último, as disposições contidas no inciso V, §5º, do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021;

D E C L A R O:

I - DECLARAR a dispensa de licitação, para Locação de imóvel na cidade de Buriti de Goiás, com fulcro no inciso V, do artigo 74 da Lei 14.133/2021, a fim de dar continuidade ao funcionamento do Destacamento da Policia Militar do Estado de Goiás.

 

II - RATIFICAR a Inexigibilidade de licitação para locação de imóvel, situado AV. JK, Quadra 11, Lote 10, setor Central, Buriti De Goiás, Goiás, CEP: 76152.000, por intermédio de seu representante legal o Sr. EDSON LUIS DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 290.585.621-15, residente e domiciliada na cidade de Buriti De Goiás, Goiás, conforme instado no processo administrativo nº 277/2025.

 

III – PUBLICAÇÃO - Esta autorização deverá ser divulgada e mantida à disposição do público em sítio eletrônico oficial, conforme determinação do parágrafo único do art. 72 da Lei 14.133/2021.

 

Buriti De Goiás, Goiás, 11 de fevereiro de 2025.

 

MAXWELL GIDEONNY FERREIRA DE ASSIS

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Marco Antonio de Lima Silva
Código Identificador:FF32CD1A