ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.303

LEI N° 2.303 DE, 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

“Altera a Lei Municipal n° 1.794, de 22 de dezembro de 2017 e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Seção IV, do Capítulo II, da Lei nº 1.794, de 22 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“SEÇÃO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, SERVIÇOS URBANOS E INFRAESTRUTURA - FMSBI

 

“SEÇÃO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, SERVIÇOS URBANOS E INFRAESTRUTURA - FMSBI

 

Art. 23 – Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Infraestrutura - FMSBI, como unidade orçamentária da Administração Municipal, vinculado às Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Serviços Públicos e Infraestrutura.

 

§1º - Os recursos do FMSBI serão aplicados em Saneamento Básico, Serviços Público e Infraestrutura no espaço geopolítico do Município, compreendendo as seguintes ações:

 

I – prestação dos serviços de água e esgoto e universalização do sistema;

 

II – serviços de limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, coleta seletiva, reciclagem, manutenção e construção de trincheiras do aterro sanitário;

 

III – obras e serviços de manejo e drenagem de águas pluviais, defesa civil e auxílio a populações em situação de risco de catástrofes;

 

IV – políticas de desenvolvimento econômico e urbano, habitação, combate e erradicação da pobreza, proteção à saúde, social e meio ambiente;

 

V – programas de eficiência, desenvolvimento e sustentabilidade econômica;

 

VI – realização de serviços de controle social, segurança pública, qualidade e regularidade dos serviços públicos.

 

§2º - A supervisão do FMSBI será exercida, em especial, pelo recebimento sistemático de relatórios, balanços e informações que permitam o acompanhamento das atividades do FMSBI e da execução do orçamento anual e da programação financeira aprovados pelo Executivo Municipal.

 

Art. 24 - Os recursos do FMSBI serão provenientes de:

 

I - Repasses de valores do Orçamento Geral do Município;

 

II - Percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes da prestação dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e tratamento de esgotos, resíduos sólidos e serviços de drenagem urbana;

 

III - Valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos multilaterais públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;

 

IV - Valores a Fundo Perdido, recebidos de pessoas jurídicas de direito privado ou público, nacionais ou estrangeiras;

 

V - Doações e legados de qualquer ordem.

 

Art. 25 - O resultado dos recolhimentos financeiros será depositado em conta bancária exclusiva e poderão ser aplicados no mercado financeiro ou de capitais de maior rentabilidade, sendo que tanto o capital como os rendimentos somente poderão ser usados para as finalidades específicas descritas nesta Lei.

 

Parágrafo único. Fica autorizada a antecipação dos valores de repasse do FMSBI, feitos pela prestadora de serviços ao titular, desde que estabelecidos em contrato, que detalhará o procedimento para tanto.

 

Art. 26 - A gestão dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Infraestrutura - FMSBI será feita por administrador designado pelo Chefe do Executivo, dentre os ocupantes de cargo público da Administração Municipal de primeiro escalão, independente de Órgão ou Secretaria”.

 

Art. 2° - Os demais artigos da Lei Municipal n° Lei nº 1.794, de 22 de dezembro de 2017, permanecem inalterados.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro de 2023.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-prefeito Municipal-

 


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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