ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE GOUVELÂNDIA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº. 797/2019, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.

LEI Nº. 797/2019, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.

 

"Concede Revisão Geral Salarial de acordo com o índice do INPC de 2018 e Contém outras providências"

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOUVELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1° - Nos termos do inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal e da Lei Municipal 506-2007, de 16 de agosto de 2007, fica concedida Revisão Geral Salarial de 3,43% (Três inteiros vírgula quarenta e três centésimos por cento), conforme INPC acumulado nos 12 meses do exercício financeiro de 2018, sobre o salário base dos Servidores da Câmara Municipal, conforme composição das tabelas de referencias e níveis salariais dos cargos de provimento efetivo e comissionados em anexo.

 

Parágrafo Único - Fica estendido aos agentes políticos do poder Legislativo o reajuste salarial nos termos do caput deste artigo.

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° (primeiro) de janeiro de 2019, ficando revogadas as disposições em Contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOUVELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de 2019.

 

EURIPEDES MOREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

KELLY WALDEMAR DA SILVA FREITAS

Secretária da Administração


Publicado por:
Renato Pereira de Lima
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