ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPAMERI

Fundo Municipal de Assistência Social

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 414/2026

Motivação: Inexigibilidade de Licitação.

Fundamento legal: Lei Federal n.º 14.133/2021.

A ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo o que constam nos autos;

CONSIDERANDO o parecer dando conta da legalidade do processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação.

CONSIDERANDO, que a contratação se faz necessária para que seja assegurado o bom funcionamento das atividades administrativas;

CONSIDERANDO o permissivo contido Lei Federal n.º 14.133/2021.

RESOLVE:

Art.1º - Fica declarada a inexigibilidade de licitação fundamentada na Lei Federal n.º 14.133/2021, sendo o objeto da contratação: prestação do serviço de ARTESANATOS E TRABALHOS MANUAIS EM GERAL, referente ao Edital do Chamamento Público n.º 001/2026, com a Sra. LARISSA SOARES PEREIRA, casada, residente e domiciliada à rua Wilson Joaquim de Araujo, 9, quadra 9, lote 9, Centro, Domiciano Ribeiro – Ipameri-GO, CEP 75784-000, inscrita no CPF sob o n.º 079.***.***-01.

Art. 2º - Este Ato entra em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se.

 

IPAMERI, 21 de agosto de 2026.

 

ELIANA PIMENTA PACHECO

Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Ipameri

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

“Ratifica os termos do ato declaratório de inexigibilidade de licitação.”

 

O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei n.° 14.133/2021, conforme Termo de Referência, resolve:

 

RATIFICAR o Ato de Inexigibilidade de Licitação n.° 414/2026, de 21 de agosto de 2026, constante do Processo de Inexigibilidade de Licitação, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto na Lei n.° 14.133/2021.

 

Ipameri/GO, 21 de agosto de 2026.

 

ELIANA PIMENTA PACHECO

Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Ipameri


Publicado por:
Tiago Martins da Silva
Código Identificador:FFB3D48B