ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE POSSE

MUNICÍPIO DE POSSE
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO Nº 016/2023

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº016/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE POSSE E A EMPRESA CONCRET CONSTRUCOES LTDA.

 

CONTRATANTE:MUNICÍPIO DE POSSE, inscrito no CNPJ nº 01.743.335/0001-62, situada na Avenida Padre Trajano, 55, Centro,Posse-GO, 73900-000, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal Helder Silva Bonfim brasileiro, casado, médico, portador do RG n° 3295578 - SSP - GO e inscrito no CPF sob o n° 839.445.671-53, residente e domiciliado neste Município.

CONTRATADA:CONCRET CONSTRUCOES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº31.636.088/0001-66, com sedeaQuadra 2 Conjunto A SN Setor Sul Lote 20 Sala 101 Setor Sul (Gama) Brasília DF 72415-101.

A CONTRATANTE,

CONSIDERANDO, que dispõe o artigo138, inciso I, em conjunto com o art.137, incisoI da Lei federal 14.133/2021.

CONSIDERANDO,laudo do departamento de engenharia que demonstra o descumprimento claro dos prazos contratuais, a morosidade, as diversas tentativas de retomada e repactuação de prazos com a contratada por parte da contratante, a insustentável situação e andamento da obra, que não tem avanços e claramente está gerando nova perca de prazos e por fim o parecer pela rescisão com base na lei 14.133/2021 por parte do técnico de engenharia.

CONSIDERANDO,o item 10.1 do contrato, que prevê a possibilidade de rescisão extrajudicial do contrato por parte da contratante, pelo motivo do item 10.1.3, sobre a lentidão e morosidade da obra, que gera o atraso claro.

Resolve celebrar o presenteTERMO DE RESCISÃO UNILATERAL, segundo as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA– FUNDAMENTAÇÃO

A contratante resolve, em conformidade com oartigo 138, inciso I, em conjunto com o art. 137, inciso I da Lei federal 14.133/2021, RESCINDIR o Contrato nº016/2023, cujo objeto éCONTRATAÇÃO DE EMPRESA POR EMPREITADA GLOBAL PARA CONCLUSÃO DE REMANESCENTE DE OBRA DE CRECHE FNDE TIPO B SETOR GUARANI POSSE - GO.

CLÁUSULA SEGUNDA– MOTIVAÇÃO

A presente rescisão é motivadapor atraso comprovado no andamento da obra, apesar de reiteradas atentivas de repactuação dos prazos da obra e ausência de ações da contratada para atendimento de prazos e dar andamento na obra.Tal questão é motivada em parecer técnico do departamento de engenharia, que via anexoaestá rescisão.

CLÁUSULA TERCEIRA– DAS PENALIZAÇÕES

A presente rescisão não gerará qualquer ônus para nenhuma das partes. No entanto, não impede a aplicação de quaisquer penalidades, bem como a apuração administrativa ou judicial de responsabilidade civil e administrativa.

CLÁUSULA QUARTA– DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

Fica aberto prazo para que, caso queira, a contratada, possa apresentar contraditório e ampla defesa quanto a esta rescisão contratual, no prazo de 5 (Cinco) dias uteis.

CLÁSULA QUINTA– DO FORO

É competente o Forode Posse, para dirimir quaisquer questões referentes a este Termo de Rescisão Contratual.

E, por se acharem justas e acordadas, firma-seo presente Termo, que terá sua eficácia condicionada a sua publicação no Diário Oficial do Município, para que produza os efeitos legais.

 

Posse-GO, 06 de Setembro de 2024

 

HELDER SILVA BONFIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hudson Neves Pinheiro
Código Identificador:FFC878EC