ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.971
“Autoriza a Doação de Área Pública, para a Policia Civil do Estado de Goiás, desafeta a área e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Poder Legislativo de Trindade, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições Constitucionais e Regimentais aprova, e EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Trindade autorizado a doar para a POLICIA CIVIL do ESTADO de GOIÁS, especificamente parte da área denominada APM 02 – Área Pública Municipal - Praça no setor Residencial Vieira, entre a Rua do Ipê, Rua João Afonso Sobrinho, Rua Luiz Alves de Carvalho, e Rua Altamiro Alves de Carvalho, com 4.000 m2.
§ 1º – A área especificada possui 8.398 m2 sendo autorizada a destinação de 4.000 m2 para a doação à Polícia Civil, e 4.398 m2 para praça.
§ 2º – Fica autorizada a doação da área especificada para abrigar a DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL com suas Delegacias especializadas.
§ 3º – O Permissionário terá o prazo de 1 ano para apresentar e aprovar o projeto de construção, com até 2 anos para concluir a implantação.
§ 4º – Em caso de descumprimento do § 3º a área será reincorporada ao cedente sem direito a indenização de qualquer natureza pelo beneficiário.
Art. 2º – Fica autorizada a desafetação da área de que trata o art. 1, e seus parágrafos com a finalidade específica o estabelecimento da Delegacia Regional de Polícia Civil e de suas delegacias especializadas, bem como aumentar a presença das forças de segurança no setor aumentando o policiamento.
Art. 3º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a editar atos competentes visando a concretização da doação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da implantação da unidade policial correrão por conta da Polícia Civil do Estado de Goiás, inclusive despesas cartoriais, se houverem.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 16 (dezesseis) dias do mês de março de 2020.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:FFE1B8C4