ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.371

LEI Nº 2.371 DE, 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

“Autoriza a constituição da sociedade de economia mista denominada Trindade S/A e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, em especial os artigos 151, 152 e 153 da Lei Orgânica do Município, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Criação

 

Art. 1° - Fica criada pelo Município de Trindade uma sociedade de economia mista, do tipo sociedade anônima ou companhia de capital fechado, sob a denominação fantasia de Trindade S/A e razão social de Empresa de Desenvolvimento Trindade, com sede e foro na cidade de Trindade, neste Estado, e vinculada à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços.

 

Objetivos sociais

 

Art. 2º - A Empresa de Desenvolvimento Trindade, uma sociedade de economia mista sob controle acionário do Município, jurisdicionada à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços, que tem por objeto a promoção do desenvolvimento econômico e social, do agronegócio, da indústria, do turismo, da inovação e de serviços, cabendo-lhe exercer as atribuições especificadas em seu estatuto social e especificamente:

 

contratação, execução e administração de projeto, obra, serviço ou empreendimento, em imóveis de sua propriedade ou de terceiros, que atendam ao objetivo de desenvolvimento do Município;

 

implantação e manutenção, em suas áreas ou empreendimentos administrados, de serviços de apoio e de logística necessários ao funcionamento das atividades, mediante contrapartida financeira;

 

exploração dos serviços de abastecimento de água bruta e potável, e de esgotamento sanitário, restritos às áreas ou empreendimentos sob sua administração, objeto de regulamentação própria;

 

implantação, manutenção e administração de serviços urbanos, em imóveis de sua propriedade ou de terceiros, tais como iluminação pública, dentre outros, mediante contrapartida financeira;

 

promoção de atos de execução em desapropriação, constituição de servidões, aquisição, alienação, oneração, permuta, locação e arrendamento de bens móveis e imóveis destinados à implantação de atividades que atendam ao objetivo de desenvolvimento econômico do Estado;

 

aquisição e alienação de bens móveis e imóveis, com ou sem valores agregados, incluindo os oriundos da retomada de propriedade resolúvel, sua oneração, locação, arrendamento, concessão, cessão ou concessão de direito real de uso ou outras que recaiam sobre o direito de propriedade ou posse, na forma do regulamento da companhia;

 

participação na formação acionária de empresas situadas no território nacional, em fase de instalação, modernização ou expansão, que apresentem índices técnicos e econômico financeiros satisfatórios, bem como participar de projetos de desenvolvimento regional de interesse público que, elaborados em conjunto com a Administração Pública Direta ou Indireta do Município de Trindade e dos Municípios situados em sua zona de interesse econômico, bem como suas respectivas autarquias, fundações e empresas diretamente ou indiretamente controladas, tenham por objetivo o desenvolvimento das atividades econômicas nos setores agrícola, industrial, comercial e de serviços no Município de Trindade;

 

participação em sociedades, associações, consórcios, contratos de programa, concessões e outras formas associativas previstas em lei com empresas estatais ou privadas e entes públicos;

 

delegação, subdelegação ou subconcessão de serviços nos termos da lei;

 

definição, a partir de critérios técnicos, dos locais para desenvolvimento ou ampliação de suas áreas e de seus empreendimentos;

 

criação, administração ou participação em empreendimentos imobiliários ou não, plataforma multimodal, polos ou distritos industriais, comerciais ou de serviços;

 

criação, administração ou participação em empreendimentos imobiliários de característica residencial ou comercial;

 

criação, administração ou participação em empreendimentos imobiliários para cemitérios e serviços funerários;

 

administração ou participação em gestão de serviços públicos de geração de energia sustentável, iluminação pública, limpeza urbana, transporte, turismo, jogos e manutenção preventiva e corretiva da malha viária, parques e jardins;

 

contratação de instituição financeira, bancária ou fundo de investimentos;

 

realização de operações de aquisição de créditos tributários ou creditícios, conforme previsto em leis municipais, e a captação de recursos com o objetivo de aquisição de tais créditos, por meio de operações de mercado de capitais, podendo prestar garantias reais para tanto;

 

prestação de serviços de Administração de Ativos, por conta e ordem dos contratantes, em especial para a Administração Pública Direta ou Indireta do Município de Trindade e dos Municípios situados em sua zona de interesse econômico, bem como suas respectivas autarquias, fundações e empresas diretamente ou indiretamente controladas, incluindo:

 

a) alienação de bens, observado o procedimento licitatório próprio (concorrência ou leilão), bem como a execução dos atos preparatórios respectivos (avaliação prévia e outros), aplicáveis a estes;

 

b) administração de créditos, promovendo cobrança administrativa dos que integram carteira ativa e dos créditos em liquidação, realizar acordos e acompanhar a regularidade dos respectivos pagamentos, tudo em conformidade com as normas legais cabíveis e as orientações do contratante.

 

criação e/ou participação em empresa destinada a fomentar a política estadual de concessões e de parcerias público-privadas, podendo, para tanto, contratar e assumir obrigações, inclusive de natureza financeira relacionada a contraprestações pecuniárias ou de quaisquer outras naturezas, e prestar garantias nos contratos das espécies;

 

atuação como mandatária do Município de Trindade em contratos de concessões e de parcerias público privadas;

 

promoção de associações de empresas, mesmo que delas não participe acionariamente, a fim de ampliar o parque industrial e agroindustrial trindadense;

 

estimular a criação de parcerias com escolas privadas e públicas para melhorar a oferta educacional e qualificar a força de trabalho local, especialmente em setores estratégicos como tecnologia, turismo e agronegócio;

 

criação de programas e projetos para a formação de capital humano local, em parceria com instituições educacionais e o Sistema “S” (SENAI, SENAC, SEBRAE, SENAR e SENAT), vinculando-os ao desenvolvimento de setores estratégicos;

 

associação, adesão ou criação de programas educacionais que fortaleçam a qualidade do ensino púbico e privado no Município;

 

desenvolvimento de incubadoras e aceleradoras de empresas para fomentar o empreendedorismo e a inovação;

 

promoção de ações de sustentabilidade e infraestrutura verde, incentivando empreendimentos que utilizem práticas sustentáveis;

 

estímulo ao turismo sustentável e religioso, vinculando-o ao desenvolvimento econômico e cultural do município;

 

prestação de apoio ao crédito e sustentabilidade empresarial, aquisição, criação de veículos de investimento, como Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) e outros instrumentos financeiros, com o objetivo de:

 

oferecer crédito para capital de giro e expansão empresarial, reduzindo barreiras de acesso ao mercado financeiro para empresas instaladas no município;

 

estruturar operações de recompra de dívidas e antecipação de recebíveis, garantindo maior liquidez às empresas locais;

 

estabelecer um Fundo Garantidor de Crédito para mitigar riscos e fomentar melhores condições de financiamento, incentivando a confiança do mercado;

 

prover soluções financeiras inovadoras, como securitização de recebíveis e emissão de debêntures, alinhadas ao desenvolvimento econômico de Trindade.

 

prestação de apoio técnico e de gestão administrativa na política de privatização do Município de Trindade, nos termos da legislação em vigor.

 

§ 1º - Para o estrito cumprimento de atividades de seu objeto social, fica a Empresa de Desenvolvimento Trindade, autorizada a constituir subsidiárias, as quais poderão associar-se, majoritariamente ou minoritariamente, a outras empresas.

 

§ 2° - A Empresa de Desenvolvimento Trindade, diretamente ou por intermédio de suas subsidiárias, associadas ou não a terceiros, poderá exercer, fora do território de Trindade, atividades integrantes de seu objeto social.

 

§ 3° - Para os fins do disposto nesta Lei, considerar-se-á:

 

I - área: a gleba de terra não parcelada;

 

II - empreendimento: imóvel destinado às atividades finalísticas da sociedade, podendo ser unidades autônomas, condomínios, distritos, polos, casas, lotes, salas comerciais, galpões, entre outros que promovam o desenvolvimento de Trindade.

 

§ 4º - A Empresa de Desenvolvimento Trindade fará publicar editais, promoverá convocações selecionadas, eventos de empreendedorismo e apresentação de projetos prioritários de Trindade, estabelecendo critérios para seleção de empresas, consórcios, fundos de investimento ou fundos de participações.

 

§ 5° - O quadro de dirigentes, conselheiros e administradores da Empresa de Desenvolvimento Trindade será composto por pessoas estritamente técnicas, capacitadas para o cargo ou função, submetidas aos processos de transparência e conformidade, por critérios a serem definidos no Estatuto Social.

 

Incentivos e operações

 

Art. 3º - Fica a Empresa de Desenvolvimento Trindade autorizada a conceder os seguintes incentivos e realizar as operações:

 

apoio locacional, compreendendo as operações referentes à cessão, venda, locação, direito de superfície, autorização, permissões e concessão de áreas destinadas à implantação de empreendimentos produtivos que promovam o desenvolvimento econômico, a preço final subsidiado em proporção a ser definida em regulamento;

 

estímulo financeiro, compreendendo a oferta de serviços mediante cobrança do preço de forma subsidiada em proporção a ser definida em regulamento;

 

participação societária ou concessão de empréstimos para o fomento de novas atividades comerciais no território do Município de Trindade ou em Municípios situados em sua zona de interesse econômico;

 

criação ou associação com outros projetos já existentes no Brasil e Exterior, com propósito de um “Parque de Inovação e Negócios” para atrair, prospectar e selecionar oportunidades em empresas de base tecnológica e empresas de inovação;

criação de taxas diferenciadas para serviços urbanos vinculados a empreendimentos estratégicos;

 

adoção de cláusulas que priorizem empresas comprometidas com metas de sustentabilidade e impacto social;

 

prestar apoio técnico e financeiro a empreendimentos que utilizem energias renováveis, eficiência energética e gestão sustentável de recursos;

 

implementação de infraestrutura verde, como parques solares ou estações de recarga elétrica, empreendimentos com corredores ecológicos, reuso da água, tratamento e beneficiamento de rejeitos ambientais, vinculados aos projetos;

 

fomento à criação de zonas especiais de desenvolvimento econômico (ZEDs) para atrair investimentos em especial industriais e comerciais com isenções fiscais temporárias e infraestrutura de suporte para o adensamento de arranjos produtivos locais que envolvam moradia, mobilidade, educação, saúde e empregos;

 

Estruturação de parcerias para gerir veículos financeiros estratégicos, incluindo:

 

Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs): para financiar empresas e setores estratégicos, promovendo a circulação de capital na economia local;

 

Fundos Garantidores de Crédito: para viabilizar financiamentos de risco moderado e atrair investidores privados interessados no fortalecimento de Trindade como polo econômico;

 

Operações de securitização de recebíveis: permitindo a monetização antecipada de fluxos financeiros futuros das empresas locais;

 

Captação de recursos via mercado de capitais: como a emissão de debêntures e outros instrumentos financeiros voltados a projetos de infraestrutura e inovação no município.

 

Medidas para atingir suas finalidades sociais

 

Art. 4º - Para implementação de suas finalidades a Empresa de Desenvolvimento Trindade poderá:

 

I - contrair empréstimos e financiamentos, obrigando-se à contrapartida, se for o caso;

 

II - firmar convênios, emendas, acordos e contratos;

 

III - receber doações e subvenções;

 

IV - arrecadar e movimentar as importâncias devidas pela prestação de seus serviços;

 

V - realizar operações de aquisição de créditos e a captação de recursos com o objetivo de aquisição de tais créditos, por meio de operações de mercado de capitais, podendo prestar garantias reais para tanto;

 

VI - realizar parcerias com instituições financeiras nacionais e internacionais para financiar projetos de longo prazo.

 

Integralização de capital

 

Art. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a integralizar sua participação no capital da empresa a que se refere esta lei, podendo, para tanto:

 

utilização de imóveis de seu patrimônio ou que venha a incorporar ou desapropriar para implantação de empreendimentos em Trindade ou em Municípios situados em sua zona de interesse econômico;

 

destinação de dotações orçamentárias apropriadas na Lei Orçamentária Anual para investimento ou custeio das atividades pré-operacionais;

 

abertura de crédito especial;

 

autorização para emitir debêntures incentivadas para financiar projetos de infraestrutura e desenvolvimento econômico;

 

realização de operações de crédito, a curto ou a longo prazo, com instituições financeiras nacionais ou estrangeiras, nas condições usuais no mercado financeiro, na época das operações, podendo oferecer garantias;

 

realização de operações de aquisição de créditos e a captação de recursos com o objetivo de aquisição de tais créditos, por meio de operações de mercado de capitais, podendo prestar garantias reais para tanto;

 

captação de recursos por meio de fundos de investimento em participações (FIPs) voltados a projetos locais estratégicos;

 

destinação de receitas de impostos, taxas, contribuições ou outras receitas de natureza não tributária.

 

Alienação de bens imóveis

 

Art. 6º - As políticas de desenvolvimento que envolvam alienação, cessão, doação, venda e utilização de imóveis pela Empresa de Desenvolvimento Trindade, deverão conter nos respectivos instrumentos contratuais, em suas áreas e empreendimentos, cláusula resolutiva, com possibilidade de reversão ao patrimônio da companhia.

 

Parágrafo único - Ficam excepcionados dessa regra os imóveis destinados pela própria empresa para integralizar, garantir ou alavancar a captação de recursos para que tenham como destinação a participação direta ou cotas de fundos de investimentos.

 

Contratos com o setor produtivo

 

Art. 7º - Os instrumentos contratuais relativos à alienação, cessão, locação ou qualquer outra forma de utilização de imóveis pela Empresa de Desenvolvimento Trindade, em suas áreas e empreendimentos, deverão observar as seguintes diretrizes:

 

conter cláusula resolutiva com reversão ao patrimônio da companhia: todos os contratos que envolvam alienação ou cessão de imóveis deverão conter cláusula resolutiva que permita a reversão do bem ao patrimônio da companhia caso as condições contratuais não sejam cumpridas ou o imóvel deixe de atender aos objetivos estratégicos da empresa, conforme definido em regulamento;

 

proibição de gravames por terceiros: é vedada a incidência de qualquer espécie de gravame ou oneração dos imóveis utilizados pela companhia em favor de terceiros, exceto quando o objetivo for exclusivamente o fortalecimento financeiro da própria empresa;

 

exceção para captação de recursos e participação em investimentos: os imóveis poderão ser alienados, dados como garantia ou utilizados em operações financeiras por período máximo de 05 (cinco) anos, conforme definido em regulamento e utilizado exclusivamente para:

 

integralização de capital ou garantia em operações de captação de recursos;

 

fomento à participação direta ou indireta em fundos de investimentos;

 

financiamento de melhorias e desenvolvimento de ativos imobiliários próprios, desde que vinculados às finalidades sociais e econômicas da empresa.

 

Proteção do patrimônio estratégico: o uso dos imóveis em operações financeiras ou de investimento deverá garantir a preservação do patrimônio estratégico da companhia, priorizando ações que proporcionem liquidez e recursos destinados ao cumprimento de seus objetivos de desenvolvimento econômico e social;

Regulamentação e transparência: todos os instrumentos contratuais e operações financeiras que envolvam imóveis da Empresa de Desenvolvimento Trindade deverão ser regulamentados em normas complementares e submetidos a processos de análise e auditoria para garantir transparência, eficiência e alinhamento às metas institucionais.

 

Sistema de monitoramento e avaliação de resultados

 

Art. 8º - A Empresa de Desenvolvimento Trindade deverá criar um sistema integrado de monitoramento e avaliação de resultados para garantir a efetividade das iniciativas promovidas no município de Trindade, com especial atenção aos projetos desenvolvidos pela empresa e suas contribuições ao desenvolvimento econômico, social e ambiental, alinhando-se à importância estratégica da educação como pilar transformador da sociedade.

 

Parágrafo único - O sistema deverá abranger os seguintes aspectos:

Indicadores de impacto econômico:

 

monitorar o desempenho do PIB municipal, a geração de empregos diretos e indiretos e o incremento na arrecadação tributária;

 

esses dados servirão para medir a sustentabilidade econômica e a atratividade do município para novos investimentos, consolidando Trindade como um polo de desenvolvimento regional.

 

Indicadores sociais:

 

acompanhar o progresso em educação, inclusão social e acesso a oportunidades, com foco na melhoria dos índices educacionais e na formação de capital humano qualificado;

 

priorizar programas de educação que incentivem a inovação e a empregabilidade, em colaboração com instituições locais, reforçando o impacto social positivo do desenvolvimento urbano.

 

Indicadores ambientais:

 

avaliar o uso responsável dos recursos naturais, monitorar emissões de carbono e garantir práticas sustentáveis nos projetos implementados;

 

acompanhar às diretrizes de preservação ambiental e mitigação de impactos ecológicos, promovendo o equilíbrio entre crescimento econômico e respeito ao meio ambiente;

 

Publicação anual de relatórios de impacto:

 

estabelecer a publicação anual de relatórios de impacto econômico, social e ambiental, que deverão ser amplamente divulgados para promover a transparência e o engajamento das partes interessadas;

 

os relatórios deverão detalhar o desempenho dos indicadores e propor ajustes nas estratégias quando necessário, assegurando a evolução contínua do município em direção aos seus objetivos de desenvolvimento.

 

Art. 9º - A Empresa de Desenvolvimento Trindade terá prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta lei para aprovação do Estatuto Social, do regulamento e de normas complementares que a permitam dar cumprimento às prescrições dela constantes.

 

Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2024.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal- 


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:FFE7A0B2