ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PIRANHAS

Secretaria Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 121/2026 PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 034/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 4848/2026

EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 121/2026

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 034/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 4848/2026

 

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Goiás, com sede na Avenida Independência, nº 700, Praça Santo Antônio, Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 01.168.145/0001-69, através do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrito no CNPJ sob n. 44.369.977/0001-56.

 

CONTRATADA: empresa: KEMILLY LYANDRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº.66.512.956/0001-80.

 

OBJETO: Constitui objeto do presente contrato de assessoria e consultoria para Prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica à Secretaria Municipal de Educação, consistindo na elaboração, análise e acompanhamento de processos administrativos vinculados às atividades da pasta, especialmente aqueles relacionados aos procedimentos preparatórios de contratação pública, tais como Estudos Técnicos Preliminares (ETP), Termos de Referência (TR), Documentos de Formalização de Demanda (DFD), estimativas de preços, instrução processual, minutas de editais e contratos, além de orientação jurídica contínua às unidades administrativas da Educação no âmbito de suas competências. Os serviços incluem, ainda, suporte jurídico-operacional às demandas específicas da Secretaria, abrangendo organização documental, adequação normativa e interlocução técnica necessária ao regular andamento dos processos de aquisição, adesão e gestão de instrumentos administrativos correlatos, observadas as atribuições já estabelecidas em outros instrumentos da Administração, conforme Termo de Referência anexo.

 

PRAZO e VALOR GLOBAL: O presente contrato tem valor global de R$ 60.000,00 (trinta mil reais), divididos em 12 (doze) meses de prestação de serviços, com o valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se referem à execução da integralidade dos serviços quantificados e descritos em seu objeto.

 

FUNDAMENTO LEGAL: fundamento nos termos do art. 75, II da lei 14.133/2021

 

Piranhas, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês de junho do ano de 2025.

 

KELLY CYNARA CASTRO BITES

Gestora do Fundo Municipal de Educação

Secretária Municipal de Educação

Contratante


Publicado por:
Thalyta Mayara da Silva Santos
Código Identificador:FFEEF110