ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 838/2021, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021.
INCLUI INCISO XI AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N. º 725, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído o inciso XI ao art. 3º da Lei n. º 725, de 06 de fevereiro de 2019, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º
(...)
XI – Os beneficiários do Programa MAIS DIGNIDADE receberão, até o dia 31 de dezembro do ano, uma 13ª parcela do respectivo benefício, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), na forma de benefício natalino”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 24 dias do mês de dezembro de 2021.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO
Publicado por:
João Rodrigues Junior
Código Identificador:FFEEFD51