ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE DISPENSA DE VALOR - LEI 14.133/21
DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 109/2022
PROCESSO N° 17023/2022
COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
O ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO DE APARECIDA DO RIO DOCE (GO), com sede na Rua Adalto Fernandes, 201, centro, 75827-000, Aparecida do Rio Doce-GO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 22.133.175/0001-00, por intermédio do Departamento de Compras, torna público que, realizará contratação através de Dispensa de Licitação, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos Artigo Nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:
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Data limite para apresentação da proposta e documentação: |
Dia 09/08/2022, às 16:00 horas |
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Referencias de horário: |
Horário de Brasília |
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A proposta poderá ser entregue pessoalmente no departamento de compras ou no endereço eletrônico: |
daniprefeiturariodoce@gmail.com |
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Link do edital: |
https://aparecidadoriodoce.go.gov.br/ |
– DO OBJETO:
1.1 Constitui objeto desta Dispensa de Licitação a Contratação de Empresa Jornalística para prestação de serviços de publicação de atos oficias do poder executivo municipal em jornais de grande circulação, afim de atender a Administração Municipal de Aparecida do Rio Doce – Goiás.
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Item |
Descrição |
Und.Med. |
Qntd. |
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1 |
PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) |
UND |
130 |
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2 |
PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO (DOE) |
UND |
140 |
|
3 |
PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO |
UND |
50 |
1.2 Compõem este Edital, além das condições específicas, os seguintes documentos:
1.2.1 – ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
1.2.2 – ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;
2.0 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal de Aparecida do Rio Doce, para exercício de 2022, na classificação abaixo:
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FICHA |
UNIDADE ORÇAMENTARIA |
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/NATUREZA DA AÇÃO PROJETO/ATIVIDADE |
ELEMENTO DA DESPESA/FONTE |
VALOR |
|
0039 |
10.05 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO |
04.122.1203.2.050 MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO |
3.3.90.39.00-100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
R$ 23.000,00 |
3.0 – PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO/COTAÇÃO:
3.1. A presente Edital ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação no site, e os respectivos documentos deverão ser encaminhados ao e-mail: daniprefeiturariodoce@gmail.com, ou entregues no departamento de compras.
3.1.1 Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 09/08/2022 às 16:00h
3.2 Habilitação Jurídica e Fiscal:
3.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ
3.2.2 Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
3.2.3 Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;
3.2.4 Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);
3.2.5 Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
3.2.6 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
3.2.7 Contrato social
3.3 Proposta de Preço/Cotação:
3.3.1 A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.
3.3.2 As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando- se pela desclassificação.
3.3.3 Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Edital. Devendo obedecer ao valor estipulado pela administração.
4.0 – DO PAGAMENTO:
4.1. O pagamento ocorrerá em até 05 (cinco) dias úteis, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
4.2. Para realização dos pagamentos, o vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação;
5.0 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
5.1. Poderá o Município revogar o presente Edital, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
5.2. O Município deverá anular o presente Edital, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.
5.3. A anulação do procedimento, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.
5.4. Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município de Aparecida do Rio Doce-GO, 04 de Agosto de 2022.
EVANDRO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração e Desenvolvimento
Decreto n° 0368/2022
TERMO DE REFERÊNCIA
1 – DO OBJETO
Constitui objeto desta Dispensa de Licitação a Contratação de Empresa Jornalística para prestação de serviços de publicação de atos oficias do poder executivo municipal em jornais de grande circulação, afim de atender a Administração Municipal de Aparecida do Rio Doce – Goiás e nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, em cumprimento ao art. 75, inciso II.
2 – DA JUSTIFICATIVA
A contratação deste serviço tem por finalidade, dar transparência a publicação de editais de licitações, contratos, resumos de contratos, chamamentos, erratas, termos aditivos, convênios e demais atos legais no Diário Oficial da União (DOU), Diário Oficial do Estado (DOE) e Jornal de Grande Circulação, garantindo a observância da lei e dos princípios que norteiam a Administração Pública, no que concerne a publicidade dos atos praticados em procedimentos licitatórios pela administração pública, visando também agilidade dos serviços públicos. A presente Dispensa de licitação tem como fundamento o inciso II, Artigo 75, da Lei nº 14.133/21 que prevê a Dispensa de realização de Licitação “para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras”.
3 – DAS ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS
3.1 – Os serviços deverão ser executados de acordo com os itens da planilha a seguir:
Serviço: Publicação em jornal.
Tabela de referência:
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Item |
Código |
Descrição |
Und. Med. |
Preço Unitário |
Qtd. |
|
1 |
10.193 |
PUBLICAÇÃO EM JORNAL |
UND |
23.000,0000 |
1,0000 |
O valor estimado é R$ 23.00,00 (vinte e três mil reais).
4. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Para Compras e Serviços conforme previstos no Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/21
5. DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
5.1. O pagamento será efetuado através da apresentação de notas fiscais e validação do fiscal do contrato após aprovação do serviços.
5.2 A execução dos serviços será no prazo de 5 meses.
6. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
|
FICHA |
UNIDADE ORÇAMENTARIA |
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/NATUREZA DA AÇÃO PROJETO/ATIVIDADE |
ELEMENTO DA DESPESA/FONTE |
VALOR |
|
0039 |
10.05 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO |
04.122.1203.2.050 MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO |
3.3.90.39.00-100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
R$ 23.000,00 |
7 – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
7.1- Efetuar o pagamento na forma e condições contratadas.
7.2- Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato por meio de servidor especialmente designado, informando ao CONTRATADO (A) as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas.
08 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1-. Atender aos beneficiários com elevado padrão de eficiência e estrita observância ao Código de Ética;
8.2- Comunicar ao responsável técnico, de forma clara e detalhada, todas as ocorrências anormais verificadas na execução dos serviços;
8.3. Aceitar a fiscalização da CONTRATANTE, que poderá ser realizada por intermédio de seus contratados.
8.4 Não delegar ou transferir a execução do contrato a terceiros (subcontratação), sem prévia anuência da CONTRATANTE;
8.5 - Responsabilizar-se pelos prejuízos causados à Contratante ou a terceiros, por atos de negligência ou culpa.
9 - DA ANTICORRUPÇÃO
Para execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer dar ou comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituem pratica ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma. (Lei Federal 12.846/13 e Decreto Municipal 190/17).
10. CONDIÇÕES GERAIS
A contratada é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados nesta contratação.
Fica segurado à Autoridade Superior competente, mediante justificativa motivada, o direito de a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular a presente licitação ou revogá-la total ou parcialmente.
Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da legislação pertinente.
As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas no foro da Comarca de Caçu-GO, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja
Aparecida do Rio Doce, Estado de Goiás, 04 de agosto de 2022
EVANDRO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração e Desenvolvimento
Decreto n° 0368/2022
ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
Dispensa de licitação n°:____
Objeto Constitui objeto deste Dispensa de Licitação a Contratação de Empresa Jornalística para prestação de serviços de publicação de atos oficias do poder executivo municipal em jornais de grande circulação, afim de atender a Administração Municipal de Aparecida do Rio Doce – Goiás, conforme descritivo da referência conforme especificações constantes do Termo de Referência, e nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, em cumprimento ao art. 75, inciso II.
PROPOSTA:
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
UNID |
QTD |
VALOR ITEM |
VALOR TOTAL |
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|
VALOR TOTAL R$ |
R$ |
|||
Valor Global da Proposta;
Validade da Proposta 60 dias;
Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e outros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada;
Razão social; - Nº do CNPJ:
Endereço:
Apresentamos nossa proposta conforme o Item e preço, estabelecidos no Edital.
Aparecida do Rio Doce-GO, _____de __________ de 2022.
Assinatura do Responsável ______
CPF:
Obs.: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ, se houver.
Publicado por:
Nádia Line Cabral dos Santos
Código Identificador:00014FD3