ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 065

LEI COMPLEMENTAR Nº 065 DE, 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

“Fixa regras de aplicação da Lei Complementar nº 061, de 04 de outubro de 2023 e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal Legislativa aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Os servidores públicos admitidos após a vigência da Lei Complementar nº 061, de 04 de outubro de 2023, será regido pela Lei Complementar nº 061, de 04 de outubro de 2023.

 

Art. 2° - O servidor público admitido antes da vigência da Lei Complementar nº 061, de 04 de outubro de 2023, poderá optar pela regra geral ou as regras de transição do novo regime, bem como pela Lei Complementar nº 004/2007.

 

Art. 3° - São assegurados os direitos adquiridos e a concessão, a qualquer tempo, à aposentadoria dos servidores públicos pelas regras e requisitos de ingresso no serviço previsto nos artigos 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e 3º da 47/2005, com base nos critérios da legislação então vigente.

 

Art. 4º - Ficam revogados os artigos 1º a 11, 25 a 51 e 57 a 107 da Lei Complementar nº 004/2007.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro de 2023.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-prefeito Municipal-

 


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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