ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

Secretaria Municipal da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2754 23 RATIFICA PROTOCOLO INTENÇÕES CONSTITUIÇÃO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ESTADO GOIÁS

LEI N.º 2.754, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

 

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE APARECIDA DE GOIÂNIA E SENADOR CANEDO PARA A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE GOIÁS – CONSÓRCIO GOIÁS COM O OBJETIVO DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA REGIÃO CENTRO-OESTE.

 

A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica ratificado o Protocolo de Intenções para a constituição do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE GOIÁS – CONSÓRCIO GOIÁS, nos termos previstos no Anexo Único desta Lei.

 

Parágrafo único. Com o número de ratificações previsto no Protocolo de Intenções, ficará este convertido automaticamente em Contrato de Consórcio Público e criada a autarquia intermunicipal CONSÓRCIO GOIÁS.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de dezembro do ano de 2023.

 

FERNANDO PELLOZO

Prefeito de Senador Canedo


Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
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