ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 581/2026, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
“Dispõe sobre reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado o piso salarial profissional dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias para o valor de R$ 3.242,00 (três e mil duzentos e quarenta e dois reais) mensais.
Art. 2º Para atendimento das despesas oriundas da execução desta lei fica autorizada a criação de créditos especiais, inclusão ou alteração de unidade orçamentárias, funções, subfunções, programas, ações e elementos na Lei Orçamentária Anual - LOA vigente e posteriores, bem como, a inclusão ou alteração da programação orçamentária na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual - PPA vigentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE (GO), AOS 02 (DOIS) DIAS DE MARÇO DE 2026.
CLEMERSON LOPES DA SILVA
Prefeito Municipal
Gestão: 2025/2028
CERTIDÃO
Certifico que publiquei o presente no quadro oficial de avisos desta Prefeitura na forma da Lei, em 02/03/2026.
RAYLINNE SAMARA GOMES
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento
Publicado por:
Raylinne Samara Gomes
Código Identificador:007BCD10