ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE FAINA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S

 

O Município de FAINA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 25.141.318/0001-13, com sede à Rua Pereira Galvão nº. 237 – Centro, CEP 76.740-000, Faina – GO, doravante denominada Administração Pública Municipal, neste ato representado pelo Prefeito Municipal PAULO ROBERTO VIEIRA vem através deste edital NOTIFICAR a todos os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, que o núcleo urbano informal consolidado denominado de DISTRITO DE SANTA RITA, encontra-se em processo de Regularização Fundiária, na modalidade Interesse Social, conforme Lei Federal no 13.465/2017 e Decreto Federal no 9.310/2018. Fora realizado o levantamento planialtimétrico, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), afim de emissão de matrículas individualizadas aos detentores da posse dos lotes no referido Loteamento, bem como, legalização das benfeitorias existentes, necessárias para fins de Regularização Fundiária.

 

Artigo 1º. A gleba onde foi edificado o loteamento denominado DISTRITO DE SANTA RITA é localizada no município de Faina/GO, sob a área do proprietário Antônio Pereira Pestana, Matrícula nº 136, do CRI de Faina, com a seguinte descrição:

 

“Começa no marco M-R-A, cravado à margem da Estrada; daí, por esta sentido Patrimônio numa distancia de 118,00 metros, até o marco M- R; daí com o rumo de 20°07'37"SW - 119,53 metros, com a mesma confrontação até o marco 06; daí, passando a dividir com a área urbana de Santa Rita no rumo de 89°17'06"SW - 150,75 metros até o marco n. 07, cravado a margem da Rodovia; daí, por esta no sentido Matrinchã, até o marco de divisa com a área desmembrada; daí, passando a dividir com esta no rumo de 71°10'00"SE até encontrar outro marco de divisa, daí com o rumo de 28°15'00"NE com 116,00 metros; daí com o rumo de 75°40'00"SE, com70,00 metros, vai ao marco ponto de partida".

 

Artigo 2º. Os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados são notificados por este edital, sendo que a ausência de impugnação implicará a perda do eventual direito de que os notificados titularem sobre o imóvel objeto da Regularização Fundiária, de acordo com o art. 31, §1º, §5º e §6º, da Lei Federal no 13.465/2017 e art. 24, §1º, §5º e §6º, do Decreto Federal no 9.310/2018.

Artigo 3º. As eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da última publicação do presente edital, sendo protocoladas na Prefeitura Municipal, com as devidas justificativas plausíveis que serão analisadas pelos setores responsáveis, priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme art. 31, §3º, da Lei Federal no 13.465/2017 e art. 24, §7º, do Decreto Federal no 9.310/2018.

Artigo 4º. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á́ como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital.

Artigo 5º. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Faina, 07 de abril de 2024

 

PAULO ROBERTO VIEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Carolina da Silva Morais
Código Identificador:008EA2C9