ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.974

LEI N.º 1.974 DE, 16 DE MARÇO DE 2020.

 

“Dispõe sobre abertura de créditos adicionais de natureza especial no orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento para o exercício de 2020, créditos adicionais de natureza especial visando atender as necessidades de despesas da Secretaria de Educação, e do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, no valor correspondente a R$ 11.000,00 (onze mil reais), a ser alocado na seguinte dotação orçamentária:

 

QUADRO DEMONSTRATIVO – CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE

 

Dotação

Fontes de Recurso

 

Valor

REDUÇÃO

 

 

 

03.0301.04.122.0437.2001-3.3.90.39

100

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 1.000,00

TOTAL

R$ 1.000,00

SUPLEMENTAÇÃO

 

 

 

01.0101.01.031.0137.1115-3.3.90.08

100

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar

R$ 1.000,00

TOTAL

R$ 1.000,00

 

QUADRO DEMONSTRATIVO – PODER EXECUTIVO

 

Dotação

Fontes de Recurso

 

Valor

REDUÇÃO

 

 

 

03.0303.04.122.0437.2103-3.3.90.39

100

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 3.000,00

TOTAL

R$ 3.000,00

SUPLEMENTAÇÃO

 

 

 

03.0303.28.846.0437.9046-3.3.90.08

100

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar

R$ 1.000,00

03.0335.12.361.1237.2111-3.3.90.08

101

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar

R$ 1.000,00

03.0335.12.361.1237.2016-3.3.90.08

101

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar

R$ 1.000,00

TOTAL

R$ 3.000,00

 

QUADRO DEMONSTRATIVO – FUNDEB

 

Dotação

Fontes de Recurso

 

Valor

REDUÇÃO

 

 

 

05.0502.12.361.1237.1028-4.4.90.92

119

Despesas de Exercício Anteriores

R$ 4.000,00

TOTAL

R$ 4.000,00

SUPLEMENTAÇÃO

 

 

 

05.0502.12.361.1237.9033-3.3.90.08

118

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar

R$ 1.000,00

05.0502.12.361.1237.9034-3.3.90.08

119

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar

R$ 1.000,00

05.0502.12.365.1237.9033-3.3.90.08

118

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar

R$ 1.000,00

05.0502.12.365.1237.9034-3.3.90.08

119

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar

R$ 1.000,00

TOTAL

R$ 4.000,00

 

QUADRO DEMONSTRATIVO – FMS

 

Dotação

Fontes de Recurso

 

Valor

REDUÇÃO

 

 

 

07.0701.10.122.2837.9036-3.1.91.13

102

Obrigações Patronais

R$ 1.000,00

TOTAL

R$ 1.000,00

SUPLEMENTAÇÃO

 

 

 

07.0701.10.122.2837.9036-3.3.90.08

102

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar

R$ 1.000,00

TOTAL

R$ 1.000,00

 

QUADRO DEMONSTRATIVO – PROCON

 

Dotação

Fontes de Recurso

 

Valor

REDUÇÃO

 

 

 

10.1001.03.091.0337.9046-3.1.91.13

100

Obrigações Patronais

R$ 1.000,00

TOTAL

R$ 1.000,00

SUPLEMENTAÇÃO

 

 

 

10.1001.03.091.0337.9046-3.3.90.08

100

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar

R$ 1.000,00

TOTAL

R$ 1.000,00

 

QUADRO DEMONSTRATIVO – FEMBOM

 

Dotação

Fontes de Recurso

 

Valor

REDUÇÃO

 

 

 

11.1101.06.182.0637.2094-3.1.90.92

100

Despesas de Exercícios Anteriores

R$ 1.000,00

TOTAL

R$ 1.000,00

SUPLEMENTAÇÃO

 

 

 

11.1101.06.182.0637.2094-3.3.90.08

100

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar

R$ 1.000,00

TOTAL

R$ 1.000,00

 

Art. 2º - Os Créditos autorizados pelo artigo anterior serão destinados a cobrir despesas de salário família, auxílio reclusão, encargos sociais, e os recursos para cobertura serão obedecidos dentre aqueles definidos nos preceitos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar caso necessário nos créditos orçamentários abertos no artigo 1º desta Lei, nos mesmos moldes da Lei de Meios de 2020, aprovada pelo Legislativo.

 

Art. 4º - Ficam estendidas as alterações realizadas através da presente lei, à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2020, bem como ao PPA (Plano Plurianual) para o quadriênio 2018/2021.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a vigência da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 16 (dezesseis) dias do mês de março de 2020.

 

JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:00BA2A19