ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPORÁ
MUNICÍPIO DE IPORÁ-GO
MUNICÍPIO DE IPORÁ-GO
LEI Nº 1.938/2023
Iporá – Goiás, 31 de outubro de 2023.
Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1.918/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
O PREFEITO do Município de Iporá, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÁ, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os anexos de metas fiscais da Lei Municipal Nº 1.818/2023, com o fim de adequação entre o PPA, LDO e LOA, evitando divergências na execução orçamentária.
Parágrafo único. Novos anexos, conforme apensos da presente lei alteram os valores dos anexos anteriores da Lei Municipal Nº 1.818/2023 e passam a integrá-la, substituindo os anexos aprovados em conjunto com aquela legislação.
Art. 2º. As alterações foram realizadas somente nos anexos constantes na Lei, ficando o texto e demais informações inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iporá, Estado de Goiás, aos 31 dias do mês de outubro de 2023.
NAÇOITAN ARAÚJO LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thamara Vieira de Paula
Código Identificador:00D31517