ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.516

LEI N° 2.516, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

 

Dispõe sobre o regime de adiantamento operacional para pagamento de despesas de pequeno vulto no âmbito da Câmara Municipal de Trindade.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o regime de adiantamento operacional no âmbito da Câmara Municipal de Trindade, destinado ao pagamento de despesas urgentes de pequeno vulto, nos termos dos arts. 68 e 69, da Lei nº 4.320/1964.

 

Parágrafo único. O adiantamento operacional de que trata esta Lei não constitui fundo especial vinculado a receita, sendo instrumento de agilização de pagamentos dentro do ciclo orçamentário regular, com recomposição periódica e prestação de contas obrigatória.

 

Art. 2º O adiantamento operacional fica fixado no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), correspondente ao limite máximo de movimentação simultânea, sem prejuízo das recomposições periódicas previstas nesta Lei.

 

§ 1º O valor fixado no caput representa o teto de saldo disponível a qualquer momento, não constituindo acumulação de recursos fora do ciclo orçamentário.

 

§ 2º Cada despesa individual realizada com recursos do adiantamento operacional fica limitada ao valor estabelecido no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, hipótese de dispensa de licitação para compras e serviços.

 

Art. 3º O adiantamento operacional destina-se ao pagamento das seguintes despesas de pequeno vulto, que não possam aguardar o processamento regular da despesa:

 

I – materiais de consumo e expediente;

II – reparo, manutenção e conservação de móveis, máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e imóveis;

III – passagens, locomoção e combustíveis;

IV – participação em exposições, congressos e conferências;

V – taxas, emolumentos, licenças administrativas e judiciais, bem como retenção de tributos;

VI – fornecimento de alimentação.

 

Parágrafo único. O detalhamento dos procedimentos para cada categoria de despesa será disciplinado por instrução normativa expedida pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 4º São vedados com recursos do adiantamento operacional:

 

I – pagamento de despesas:

a) com pessoal e encargos sociais;

b) de capital;

c) de caráter continuado ou que caracterizem fracionamento de despesa;

d) não enquadradas nas hipóteses do art. 3º desta Lei;

II – concessão de adiantamentos a servidores a título de ressarcimento ou ajuda de custo;

III – aplicações no mercado financeiro;

IV – pagamentos por meio diverso de TED ou PIX identificado.

 

Art. 5º Será designado, por ato do Presidente da Câmara Municipal, servidor preferencialmente ocupante de cargo efetivo para a função de gestor do adiantamento operacional, vedada a designação de servidor temporário ou estagiário.

 

Parágrafo único. Compete ao gestor:

 

I – solicitar a emissão de empenhos estimativos;

II – movimentar os recursos do adiantamento operacional, exclusivamente por TED ou PIX identificado;

III – realizar pesquisa de preços prévia a cada despesa que supere o montante de R$3.000,00, observado o art. 23 da Lei nº 14.133/2021;

IV – adquirir materiais e contratar serviços enquadrados nesta Lei;

V – solicitar a recomposição do saldo, acompanhada de prestação de contas parcial;

VI – prestar contas dos recursos utilizados nos prazos estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 6º Os recursos do adiantamento operacional serão mantidos em conta corrente única, específica e permanente, junto ao banco oficial responsável pela movimentação das contas do Poder Legislativo municipal.

 

Parágrafo único. O saldo da conta não poderá superar, a qualquer tempo, o valor fixado no art. 2º desta Lei, sendo vedada a acumulação de recursos além do teto de movimentação estabelecido.

 

Art. 7º Toda despesa realizada com recursos do adiantamento operacional que supere o montante de R$3.000,00 deve ser precedida de pesquisa de preços, documentada nos autos do processo de despesa correspondente.

 

Art. 8º O recebimento do material ou a conclusão da prestação de serviço deve ser atestado por servidor diverso do gestor do adiantamento, mediante assinatura no verso do comprovante de despesa, com aposição de data, nome por extenso, cargo e matrícula.

 

Art. 9º A recomposição do adiantamento operacional fica condicionada à apresentação de prestação de contas parcial pelo gestor, contendo:

 

I – relação das despesas realizadas desde a última recomposição, com identificação do beneficiário, valor, data e objeto;

II – comprovantes de pagamento por TED ou PIX identificado;

III – documentação fiscal correspondente a cada despesa;

IV – pesquisas de preços realizadas.

 

Parágrafo único. A recomposição será autorizada pelo ordenador de despesas após manifestação do controle interno sobre a regularidade das despesas apresentadas.

 

Art. 10. A prestação de contas consolidada do adiantamento operacional será encaminhada ao controle interno no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento de cada trimestre, contendo a movimentação completa do período e o atestado de regularidade assinado pelo ordenador de despesas.

 

Parágrafo único. No encerramento do exercício financeiro, o saldo eventualmente não aplicado será devolvido ao caixa do Poder Legislativo, vedado o transporte de saldo para o exercício seguinte sem nova autorização legislativa.

 

Art. 11. Respondem solidariamente pelos atos praticados em desacordo com esta Lei o gestor do adiantamento operacional e o ordenador de despesas, nos limites de suas respectivas competências.

 

Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações da Câmara Municipal de Trindade, consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Trindade, Estado de Goiás, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto de 2026.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR 


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:010F9567