ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS
LEI Nº 603/2022, DE 10 DE JULHO DE 2022.
LEI Nº 603/2022, DE 10 DE JULHO DE 2022.
Súmula: realizar a redefinição dos valores laborais pagos aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, previsto na lei municipal nº 325/07 de 05 de março de 2007 e dá outras providências.
A Prefeita de Buriti de Goiás, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Artigo 37, inciso II da Constituição Federal de 1988, e o Artigo 77, inciso VI da Constituição do Estado de Goiás, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 9º da Lei 325/2007 de 05 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º - Com base na Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022 (Publicado em: 06/05/2022 | Edição: 85 | Seção: 1 | Página: 1), que acrescenta §7º, §8º, §9º, §10 e §11 ao artigo 198º da Constituição Federal, bem como o disposto na Portaria GM/MS nº 1.971, de 30 de junho de 2022 (Publicado em: 30/06/2022 | Edição: 122-D | Seção: 1 - Extra D | Página: 3), e Portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de 2022 (Publicado em: 30/06/2022 | Edição: 122-D | Seção: 1 - Extra D | Página: 3), fica alterado o valor do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias atuantes no âmbito do município de Buriti de Goiás, para o valor de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais, equivalente à 2 (dois) salários mínimos, utilizando-se o indicador disponibilizado por meio da Lei Federal nº 14.358, de 1º de junho de 2022, que dispõe sobre o valor do salário-mínimo vigente a partir de 1º de janeiro de 2022.
I - O valor do vencimento estabelecido no caput terá sua vigência retroagida à promulgação da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, cujo recurso será repassado pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, bem como valores adicionais serão complementados através da contrapartida municipal, oriunda do Fundo Municipal de Saúde de Buriti de Goiás.
II - O valor será repassado na forma de Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS, proporcional ao número de ACS cadastrados pelos gestores dos Municípios e Distrito Federal no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES que cumprirem os requisitos previstos na Lei.
III - O valor será repassado na forma de Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF), proporcional ao número de ACE cadastrados pelos gestores dos Estados, Distrito Federal e Municípios no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) que cumprirem os requisitos previstos na Lei, até o quantitativo máximo definido no parâmetro.
IV - Conforme disposto nas ordens bancárias disponibilizadas pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), o valor da remuneração descrita no Artigo 1º deste Lei, será retroativo ao mês 05/2022.
V - O valor citado no Artigo 1º deste Lei, entrará em vigor na competência 08/2022, para fins de pagamento de atividades laborais dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias.
VI - Conforme disposto na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, bem como valores adicionais serão complementados através da contrapartida municipal oriunda do Fundo Municipal de Saúde de Buriti de Goiás.
Parágrafo Único - O valor descrito no Artigo 1º, § 6º desta Lei, será reajustado anualmente sempre em 1º de janeiro, utilizando como base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, calculado sob os últimos 12 (doze) meses.
Art. 2º - Fica autorizado o Departamento Financeiro em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos a expedição de folha de pagamento complementar relativa aos meses 05/2022, 06/2022 e 07/2022 para cumprimento do disposto no Artigo 1º, §4º desta Lei.
Art. 3º - Fica autorizado a abertura de créditos extraordinários para cumprimento e efetivação do disposto no Artigo 1º desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 05 de maio de 2022.
Gabinete da Prefeita Municipal de BURITI DE GOIÁS, aos 10 dias do mês de agosto de 2022.
ÁTILA RÚBIA DE DEUS
Prefeita de Buriti de Goiás
Publicado por:
Marco Antonio de Lima Silva
Código Identificador:010FC2D6