ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE JAUPACI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 661/PMJ/2017

Jaupaci-GO, 18 de dezembro de 2017.

 

“Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Moradores de Jaupaci – AMOJAU.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JAUPACI, ESTADO DE GOIÁS APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação dos Moradores de Jaupaci – AMOJAU, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo, com domicílio e sede na Rua Goiás, s/n, Qd. 26, Lt. 01/14-A, Alto da Glória, CEP 76210-000, Jaupaci-GO, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 26.450.390/0001-95.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAUPACI, aos 18 dias do mês de dezembro de 2017.

 

LAERTE DOURADO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ludimila Rosa Abadia
Código Identificador:0189B99E