ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 485, DE 09 DE MARÇO DE 2022

“Dispõe sobre autorizar o município de Montividiu do Norte a proceder a desafetação de área pública e da outras Providências”.

 

A Câmara Municipal de MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER a todos Munícipes que a Câmara de vereadores APROVOU o seguinte AUTOGRAFO DE LEI e a Prefeita Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica desafetada da primitiva matricula de número 010, Fichas 03, Livro 2 – Registro Geral, o imóvel: área descrita abaixo.

 

I - O imóvel designado como área nº 01, parte 03, da Quadra de nº 65, do loteamento denominado Elshaday, no Município de Montividiu do Norte/Goiás, situado à Rua 12, nº 03, Bairro Conjunto Elshaday, com área de 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), situado neste município, com seguintes limites e confrontações: começa no marco nº 01 (um), cravado na Rua Rita Cândida de Jesus, daí confrontando com esta segue com AZ de 107º21’14” e 45,00 metros até o marco nº 02 (dois), daí confrontando com a Rua 12, segue com AZ de 15º25’ 20” e 46,00 metros até o marco nº 03 (três) daí confrontando com a área permaneceste segue com azimutes e respectivas distâncias de 104º37’ 08” e 31,74 metros até o marco nº 4 (quatro), daí segue com AZ DE 339º 30’ 09” e 23,00 metros até o marco n°5 (cinco), daí segue com AZ 17º 24’ 09” e 28,35 metros até o marco nº 01 (um), marco primordial dessas divisas. Com matricula sob nº 1.088, Fichas01/01v, Lv. 2- Reg. Geral.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de MONTIVIDIU DO NORTE, Goiás, aos 09 dias do mês de março de 2022.

 

JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Wellington José Borges
Código Identificador:0205A1C7