ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO
DECRETO N° 017/2026 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026. “ALTERA FISCAL DE CONTRATOS EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL N.º 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando que os contratos administrativos de que trata a Lei de Licitações n.º 14.133/21, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 117 e seguintes da referida Lei.
Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Gestor.
Considerando os princípios norteadores da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, quais sejam: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
DECRETA
Art. 1º. Altera servidor para fiscalização de todos os contratos das Secretarias de Educação, Saúde, Infraestrutura, Assistência Social e Executivo ficando assim representado:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
Alexandrina Reges Gonçalves Matricula: 0746 CPF:976.331.351-15
Secretaria Municipal de Saúde Pública:
Paulo Bispo dos Santos Matricula: 2942 CPF: 996.003.661-87
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes, Obras,Ubanização, Limpeza e Iluminação Publica:
Elvio Fábio Ferreira dos Santos Matricula 2141 CPF: 996.714.411-49
Secretaria Municipal de Ação Social, Cidadania, Juventude e Trabalho:
Jisele Marques de Alencar Matricula: 3161 CPF: 015.121.091-85
Poder Executivo/Município:
Sandra Michele Tzotzakis Munhos Matricula: 2229 CPF: 022.701.331-02
Art. 2° A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal aqui nomeado por esta Administração.
§ 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
§ 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito do município de Campos Belos, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de fevereiro de 2026.
PABLO GEOVANNI MOREIRA BATISTA
Prefeito
Publicado por:
José Reinan de Araújo Lima
Código Identificador:022F4BAE