ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2024
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 032/2018 e dá outras providencias. ”
Art. 1º Fica acrescido o inciso III do artigo 172 da Lei Complementar 032/2018 que passará a ter a seguinte redação:
Art.172. (...)
(...)
III. para imóveis edificados, como chácaras de recreio no território do município de Bonfinópolis, regularizados por meio da Lei 13.465/17 (Lei de Regularização Fundiária) – 1,50% (um virgula cinquenta por cento);
Art. 2º Fica criado o artigo 201-A que passará a ter a seguinte redação:
Art.201-A. As áreas rurais, menores que o modulo fiscal, que passarem pelo processo de regularização fundiária autorizada Lei Federal nº 13.465/17, passarão a ser áreas urbanas, devendo incidir sobre elas os valores dispostos na Lei nº 810/21
Art. 3º Os demais dispositivos da Lei Complementar nº 032/2018, permanecem inalterados.
Art. 4º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis, aos 23 dias de julho de 2024.
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:023CB51C