ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PIRANHAS
Fundo Municipal de Saúde
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DECISÃO SOBRE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2026
DECISÃO SOBRE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2026
OBJETO: Aquisição de 01 (um) veículo automotor novo, zero quilômetro, tipo VAN de passageiros, destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Piranhas-GO.
IMPUGNANTE: LIZARD SERVIÇOS LTDA
CNPJ nº 30.536.715/0001-24
I – RELATÓRIO
Trata-se de impugnação apresentada pela empresa LIZARD SERVIÇOS LTDA em face do Edital do Pregão Eletrônico nº 004/2026, cujo objeto consiste na aquisição de 01 (uma) VAN de passageiros destinada ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Piranhas-GO.
Em síntese, a impugnante sustenta que a previsão constante do Termo de Referência referente ao fornecimento do veículo com primeiro emplacamento em nome do Fundo Municipal de Saúde configuraria restrição indevida à competitividade do certame, requerendo a adequação da redação constante do instrumento convocatório.
É o relatório.
II – DA ADMISSIBILIDADE
A impugnação foi apresentada por parte legítima e dentro do prazo estabelecido no artigo 164 da Lei Federal nº 14.133/2021, razão pela qual deve ser conhecida.
III – DA ANÁLISE DO MÉRITO
Inicialmente, cumpre destacar que a Administração Pública possui competência para definir as características e condições necessárias à adequada execução do objeto pretendido, desde que observados os princípios da legalidade, impessoalidade, razoabilidade, competitividade, economicidade e interesse público, previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.
No caso concreto, o objeto da contratação consiste na aquisição de veículo automotor novo, zero quilômetro, destinado ao transporte de pacientes atendidos pela rede municipal de saúde, serviço essencial à garantia da continuidade e eficiência das ações públicas de saúde.
A análise dos argumentos apresentados demonstra que a insurgência da impugnante restringe-se à redação que exige o fornecimento do veículo com primeiro emplacamento em nome do Fundo Municipal de Saúde.
Após reavaliação do Termo de Referência, verifica-se que a finalidade da Administração é assegurar o recebimento de veículo novo, regularizado, apto ao uso imediato e em conformidade com as exigências legais de circulação.
Observa-se, contudo, que tal finalidade pode ser plenamente alcançada mediante redação mais ampla, preservando-se o interesse público e ampliando-se a competitividade do certame, sem qualquer prejuízo à qualidade do objeto a ser contratado.
Dessa forma, entende-se pertinente promover ajuste na redação do Termo de Referência para explicitar que o veículo deverá ser entregue devidamente emplacado em nome do Fundo Municipal de Saúde do Município de Piranhas-GO, acompanhado da documentação necessária à sua regular utilização, sem a manutenção da expressão referente ao primeiro emplacamento.
Por outro lado, não se verifica procedência nas alegações de eventual direcionamento de marca ou fabricante.
As especificações técnicas constantes do Termo de Referência foram estabelecidas com base nas necessidades operacionais da Secretaria Municipal de Saúde, observando parâmetros mínimos de desempenho, segurança, conforto, capacidade de transporte e adequação ao serviço público pretendido.
Além disso, o próprio Termo de Referência prevê expressamente a aceitação de veículos que atendam integralmente às especificações mínimas exigidas, independentemente da marca ofertada, inexistindo qualquer indicação de fabricante específico ou exigência que inviabilize, por si só, a participação de potenciais fornecedores aptos ao atendimento do objeto.
Portanto, não restou demonstrada a existência de direcionamento, restrição indevida à competição ou qualquer outra irregularidade capaz de comprometer a legalidade do procedimento licitatório, exceto quanto à necessidade de adequação da redação referente ao emplacamento do veículo.
IV – DA DECISÃO
Ante o exposto, com fundamento no artigo 164 da Lei Federal nº 14.133/2021, CONHEÇO da impugnação apresentada pela empresa LIZARD SERVIÇOS LTDA e, no mérito, JULGO-A PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Determino a alteração da redação constante do Termo de Referência, substituindo-se a expressão:
“primeiro emplacamento em nome do Fundo Municipal de Saúde do Município de Piranhas-GO”
por:
“o veículo deverá ser entregue devidamente emplacado em nome do Fundo Municipal de Saúde do Município de Piranhas-GO, acompanhado de toda a documentação necessária à sua regular utilização.”
Mantêm-se inalteradas todas as demais disposições do Edital e do Termo de Referência, por estarem em conformidade com os princípios e normas aplicáveis às contratações públicas.
Piranhas-GO, 17 de julho de 2026.
VINICIUS EDUARDO CORREIA MORAES
Pregoeiro Oficial
Município de Piranhas-GO
Publicado por:
Vinicius Eduardo Correia Moraes
Código Identificador:0259D20A