ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ADELÂNDIA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 510/PMA/2024
Dispõe sobre Alteração na Lei n°457/2021 Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Adelândia, Estado de Goiás, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei alterar o Plano Plurianual para o período de 2025 em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º, na forma do anexo do PPA.
Art. 2º O Poder Executivo ajustará as metas aos valores aprovados pela Câmara Municipal para cada programa e ação que constarão do orçamento de 2025.
Art. 3º As Codificações de Programas e ações deste Plano serão observados as leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que as modifiquem.
Art. 4º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a criar e reajustar os valores dos Programas e Ações do Plano Plurianual para o Quadriênio de 2022/2025, conforme anexo do PPA.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor a partir do dia 01 (primeiro) de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de ADELÂNDIA, aos 29 dias do mês de Outubro de 2024 (29/10/2024).
EDSON VIEIRA DE PAULA
Prefeito Municipal de Adelândia-GO
Publicado por:
Leonardo Doglas Moreira da Silva
Código Identificador:0296B9E0