ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PANAMÁ
Comissão de Licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO
A Secretária de Saúde de Panamá, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
REVOGAR o Credenciamento nº 002/2019, cujo objeto é Cadastrar laboratório regional de prótese dentária (LRPD) para posterior credenciamento de prestadores de serviços para a confecção e manutenção de próteses dentárias para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme contrato de Prestação de Serviços e Termo de Credenciamento.
A motivação deste ato se dá em virtude da ausência de interesse público no prosseguimento deste procedimento, pois o interesse da Secretaria é de credenciar apenas uma pessoa jurídica.
Assim sendo, considerando o constante na Lei Federal nº 8.666/93 em especial ao Artigo 49 e suas alterações posteriores, resolve: REVOGAR o Credenciamento nº 002/2019.
De modo que com vistas ao atendimento do interesse público e por conveniência administrativa conforme a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, resolve-se pela revogação do Credenciamento nº 002/2019.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PANMÁ, EM 28 DE JANEIRO DE 2020.
NAYARA MOEMA CARNEIRO VIDICA
Gestora do Fundo Municipal de Saúde
Publicado por:
Lidiene Teixeira Fernandes Borges
Código Identificador:02AA35A0