ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PANAMÁ

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO

A Secretária de Saúde de Panamá, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

 

REVOGAR o Credenciamento nº 002/2019, cujo objeto é Cadastrar laboratório regional de prótese dentária (LRPD) para posterior credenciamento de prestadores de serviços para a confecção e manutenção de próteses dentárias para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme contrato de Prestação de Serviços e Termo de Credenciamento.

 

A motivação deste ato se dá em virtude da ausência de interesse público no prosseguimento deste procedimento, pois o interesse da Secretaria é de credenciar apenas uma pessoa jurídica.

 

Assim sendo, considerando o constante na Lei Federal nº 8.666/93 em especial ao Artigo 49 e suas alterações posteriores, resolve: REVOGAR o Credenciamento nº 002/2019.

 

De modo que com vistas ao atendimento do interesse público e por conveniência administrativa conforme a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, resolve-se pela revogação do Credenciamento nº 002/2019.

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PANMÁ, EM 28 DE JANEIRO DE 2020.

 

NAYARA MOEMA CARNEIRO VIDICA

Gestora do Fundo Municipal de Saúde


Publicado por:
Lidiene Teixeira Fernandes Borges
Código Identificador:02AA35A0