ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N. º 968/2024, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
LUIZ BORGES DA CRUZ, Prefeito de Alto Horizonte, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado aos servidores efetivos, comissionados e agentes políticos do Poder Executivo e Legislativo de Alto Horizonte – GO, ativos e inativos, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, a revisão geral anual de 3,71% para o ano de 2024, equivalente ao INPC acumulado no ano de 2023.
Art. 2º - As funções gratificadas existentes também serão revisadas a partir do dia 1º de janeiro do corrente ano.
Art. 3º - Não incidirá a correção inflacionária nos cargos que sofreram alteração salarial no ano corrente de 2024, bem como aos que possuem piso salarial estabelecido por Lei específica.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da Lei Orçamentária Anual 2024.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos ao 1º dia do mês de janeiro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alto Horizonte / GO, aos 24 dias do mês de janeiro de 2024.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO
Publicado por:
João Rodrigues Junior
Código Identificador:02E93391