ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPORÁ
Câmara Municipal de Iporá
CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÁ - MANDADO DE INTIMAÇÃO
(art. 5º, incisos IV e V, do Decreto-Lei nº 201/1967)
Processo Político-Administrativo nº 01/2026
Denúncia nº 02/2026 (Protocolo nº 1567/2026)
Denunciada: MAYSA PERES CUNHA PEIXOTO, Prefeita Municipal de Iporá/GO
Finalidade: intimação para a sessão de julgamento
O Excelentíssimo Senhor CARLOS EDUARDO MENDES DE ALENCAR, Presidente da Câmara Municipal de Iporá, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao Despacho da Presidência, de 06 de novembro de 2026, MANDA o(a) servidor(a) designado(a) que, em cumprimento a este, se dirija ao Paço Municipal ou a qualquer local em que puder ser encontrada e INTIME a Excelentíssima Senhora: MAYSA PERES CUNHA PEIXOTO - Prefeita Municipal de Iporá/GO, Endereço: Rua São José nº 11, centro, Iporá – Goiás.
para que tome ciência do seguinte:
1. Foi designada Sessão Extraordinária de Julgamento do Processo Político-Administrativo nº 01/2026 para o dia 12 de novembro de 2026 (quinta-feira), às 09h00, no Plenário da Câmara Municipal de Iporá, situado na Rua São José, nº 1, Bairro São Francisco, Iporá/GO, para apreciação e deliberação final sobre a denúncia.
2. Vossa Excelência poderá comparecer pessoalmente ou por intermédio de procurador constituído.
3. Na sessão serão lidos o parecer final da Comissão Processante e as peças requeridas pelos Vereadores e pela defesa; em seguida, os Vereadores que desejarem poderão manifestar-se verbalmente por até 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, Vossa Excelência ou seu procurador disporá do prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir defesa oral.
4. O julgamento está restrito aos Fatos 1 e 2 da denúncia (retenção de valores descontados dos servidores a título de empréstimos consignados e de contribuições devidas ao IPASGO, sem o correspondente repasse), com enquadramento no art. 4º, inciso VII, e, subsidiariamente, no inciso X, do Decreto-Lei nº 201/1967. Haverá uma votação nominal para cada infração, e a procedência de qualquer delas pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, correspondente a 9 (nove) votos, implicará o afastamento definitivo do cargo.
5. Os autos encontram-se à disposição de Vossa Excelência e de seu procurador na Secretaria da Câmara Municipal, em horário de expediente, facultada a extração de cópias.
CUMPRA-SE, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da abertura da sessão, certificando-se data e hora da diligência.
Iporá/GO, 06 de novembro de 2026.
CARLOS EDUARDO MENDES DE ALENCAR
Presidente da Câmara Municipal de Iporá
Publicado por:
Joice Costa Martins
Código Identificador:0372A5B8