ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPORÁ

Câmara Municipal de Iporá

CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÁ - MANDADO DE INTIMAÇÃO

(art. 5º, incisos IV e V, do Decreto-Lei nº 201/1967)

 

Processo Político-Administrativo nº 01/2026

Denúncia nº 02/2026 (Protocolo nº 1567/2026)

Denunciada: MAYSA PERES CUNHA PEIXOTO, Prefeita Municipal de Iporá/GO

Finalidade: intimação para a sessão de julgamento

 

O Excelentíssimo Senhor CARLOS EDUARDO MENDES DE ALENCAR, Presidente da Câmara Municipal de Iporá, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao Despacho da Presidência, de 06 de novembro de 2026, MANDA o(a) servidor(a) designado(a) que, em cumprimento a este, se dirija ao Paço Municipal ou a qualquer local em que puder ser encontrada e INTIME a Excelentíssima Senhora: MAYSA PERES CUNHA PEIXOTO - Prefeita Municipal de Iporá/GO, Endereço: Rua São José nº 11, centro, Iporá – Goiás.

 

para que tome ciência do seguinte:

1. Foi designada Sessão Extraordinária de Julgamento do Processo Político-Administrativo nº 01/2026 para o dia 12 de novembro de 2026 (quinta-feira), às 09h00, no Plenário da Câmara Municipal de Iporá, situado na Rua São José, nº 1, Bairro São Francisco, Iporá/GO, para apreciação e deliberação final sobre a denúncia.

2. Vossa Excelência poderá comparecer pessoalmente ou por intermédio de procurador constituído.

3. Na sessão serão lidos o parecer final da Comissão Processante e as peças requeridas pelos Vereadores e pela defesa; em seguida, os Vereadores que desejarem poderão manifestar-se verbalmente por até 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, Vossa Excelência ou seu procurador disporá do prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir defesa oral.

4. O julgamento está restrito aos Fatos 1 e 2 da denúncia (retenção de valores descontados dos servidores a título de empréstimos consignados e de contribuições devidas ao IPASGO, sem o correspondente repasse), com enquadramento no art. 4º, inciso VII, e, subsidiariamente, no inciso X, do Decreto-Lei nº 201/1967. Haverá uma votação nominal para cada infração, e a procedência de qualquer delas pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, correspondente a 9 (nove) votos, implicará o afastamento definitivo do cargo.

5. Os autos encontram-se à disposição de Vossa Excelência e de seu procurador na Secretaria da Câmara Municipal, em horário de expediente, facultada a extração de cópias.

 

CUMPRA-SE, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da abertura da sessão, certificando-se data e hora da diligência.

 

Iporá/GO, 06 de novembro de 2026.

 

CARLOS EDUARDO MENDES DE ALENCAR

Presidente da Câmara Municipal de Iporá


Publicado por:
Joice Costa Martins
Código Identificador:0372A5B8