ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 723/2018
“Dispõe sobre a instituição do Concurso de Cartões de Natal no Município de Bonfinópolis-GO, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Bonfinópolis-GO o “Concurso de Cartões de Natal”, que tem por finalidade retomar o espírito natalina em nossa cidade, bem como incentivar o trabalho artístico de nossos estudantes.
Art. 2º - O Concurso de que trata esta Lei será realizado pelo Município de Bonfinópolis, e dele poderão participar todos os alunos integrantes da rede municipal de ensino.
Art. 3º - O julgamento será realizado conforme regulamento a ser aprovado via Decreto pelo Chefe do Executivo Municipal, em período determinado e por comissão a ser designada também por Decreto.
Art. 4º - A Comissão Julgadora escolherá 03 (três) trabalhos de cada Unidade de Ensino, sendo que entre os escolhidos será definido o primeiro colocado no geral.
§ 1º. O Cartão selecionado será exposto em Outdoors no perímetro urbano, e o seu autor receberá como prêmio 01 (uma) bicicleta e um jantar em churrascaria em Goiânia com direito a um acompanhante e com a presença do Prefeito Municipal e da Primeira Dama.
§ 2º. O(a) professor(a) do aluno(a) vencedor também será premiado com o valor de RS 300,00 (Trezentos reais).
Art. 5º. No julgamento do concurso, a Comissão Julgadora analisará os seguintes quesitos:
I – Criatividade e originalidade;
II – Harmonia e estética de conjunto;
III – Utilização de elementos da cultura e tradição local.
Art. 6º - Os membros da Comissão Julgadora têm autoridade e autonomia sobre a análise dos cartões e suas decisões serão definitivas e irrevogáveis, não cabendo qualquer recurso.
Art. 7º - O resultado será divulgado conforme Regulamento.
Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 9º. Fica a cargo do Executivo Municipal a decisão de realização do concurso, que deverá ser divulgado por Decreto, de acordo com o planejamento orçamentário anual.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito (30.11.2018).
KELTON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:037A14EA