ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.484
Cria a exposição agropecuária de Trindade.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso das atribuições legais, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a exposição agropecuária de Trindade.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo poderá conceder premiações em competições esportivas de rodeio e afins, e a subsidiar os expositores com despesas de alimentação e de cuidados com os animais, mediante ajuda de custo, durante o evento agropecuário realizado no Município de Trindade.
Parágrafo único. As despesas de que tratam o caput deste artigo poderão ser realizadas até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), podendo ser corrigida anualmente pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
Art. 3º As despesas previstas nesta Lei serão destinadas àqueles que participarem dos eventos agropecuários realizados no Município, conforme as regras estabelecidas por sua comissão organizadora.
§ 1º O pagamento será efetuado por meio de transferência eletrônica ou por qualquer outro meio idôneo, mediante informação e comprovação para fins de controle.
§ 2º Caberá à comissão organizadora do evento agropecuário encaminhar ao Poder Executivo os relatórios e os documentos necessários à comprovação dos resultados e das classificações das competições esportivas, bem como das despesas relativas à alimentação e aos cuidados com animais de cada expositor ou cuidador.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo, que poderá disciplinar, inclusive, os valores das premiações e dos subsídios, os aspectos complementares necessários à sua plena execução, observada a conveniência e a oportunidade administrativa de cada evento agropecuário, bem como a disponibilidade orçamentária.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recursos próprios do orçamento vigente, admitida a abertura de crédito adicional se for necessária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Trindade, Estado de Goiás, 31 de março de 2026.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:03A180BA