ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 027/2025
LEI COMPLEMENTAR N.º 027/2025, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.
"Acrescenta o inciso III ao § 3º do art. 35 da Lei Complementar n.º 005/1994, com redação dada pela Lei Complementar n.º 009/2009, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no município de Aparecida Do Rio Doce-GO e, dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O § 3º do art. 35 da Lei Complementar n.º 005/94, de 27 de junho de 1994, com redação alterada pela Lei Complementar n.º 009/2009, de 21 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação:
§ 3º - [...]:
I - [...];
II - [...];
III - em terrenos que estejam ou não construídos, localizados no Centro da cidade, desde que não fiquem com área inferior a 75m² (setenta e cinco metros quadrados) e com frente mínima de 5m (cinco metros), desde que, sejam os desdobros exclusivos para atender aos programas de financiamento habitacional.
Art. 2º - As disposições desta Lei Complementar observarão, no que couber, o art. 4º, inc. II da Lei Federal n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano para edificação habitacional de interesse social, bem como o art. 2º, inc. XV, da Lei Federal nº 10.257/2001, com vistas a simplificação da legislação e parcelamento, uso e ocupação do solo, permitir a redução dos custos e o aumento da oferta de lotes e unidades habitacionais e, demais normas urbanísticas do Município.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, 19 de setembro de 2025.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elimar Luiz Pereira
Código Identificador:03A873DA