ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº. 738/2026

LEI Nº. 738/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

“ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI Nº 707/2025 QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026” E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Art. 8º, da Lei nº 707/2025 de 06 de novembro de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 60% (SESSENTA POR CENTO) sobre o total da despesa nela fixada.”

 

Art. 2º. Fica ajustado o percentual da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, de forma a refletir o novo limite autorizado para abertura de créditos adicionais de natureza suplementar estabelecido nesta Lei, nos termos do art. 8º da Lei nº 707/2025.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis (12.11.2026).

 

ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tatiane Renata Durão
Código Identificador:03BE324F