ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PIRANHAS
Poder Executivo
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 081/2022, DE 23 DE MAIO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela CF e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída no âmbito do Município, a Coleta Programada do Lixo Pesado, em logradouros e passeios públicos, do perímetro urbano deste Município de Piranhas.
§1º - Entende-se por Lixo Pesado, os entulhos provenientes de construções ou demolições, terra, folhas, galhos de árvores e detritos gerais de quintal.
§2º - A retirada dos materiais constantes do §1º, serão coletados pela Secretaria/Departamento de Obras Públicas (ou outra Secretaria ou Departamento similar) em dias pré-estabelecidos por esta municipalidade, que serão especificados em Decreto, expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
§3º - O Município realizará uma campanha educativa e de conscientização para esclarecer à população sobre a coleta programada, através da adesivação e entrega de panfletos nas residências, especificando minuciosamente o dia da coleta no bairro.
Art. 2º - Somente será permitida a colocação do Lixo tipo Entulho no dia programado pela Secretaria/Departamento de Obras Públicas (ou outra Secretaria ou Departamento similar), sob a fiscalização da SEMMA – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sendo que os proprietários de imóveis ou inquilinos, que infringirem as determinações desta Lei, ficarão sujeito ao pagamento de multa diária de 01 (uma) URFM e, em todas as demais penalidades previstas em lei vigente, até que providencie a retirada por conta própria, do referido lixo.
Parágrafo Único - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar o lançamento da cobrança da multa prevista no caput deste artigo, na cobrança do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do referido imóvel. E na impossibilidade de disponibilidade da caçamba, o contribuinte deverá tirar licença junto a SEMMA e esta definirá o dia de retirada, bem como a sinalização do local.
Art. 4º - Constitui atos lesivos a limpeza urbana:
I - Depositar ou lançar papéis, latas, restos ou lixo de qualquer natureza, fora dos recipientes apropriados, em vias, passeios, praças e demais logradouros públicos, causando danos à conservação da limpeza urbana;
II - Depositar, lançar ou atirar em quaisquer áreas públicas ou terrenos, edificados ou não, resíduos sólidos de qualquer natureza;
III - Sujar logradouros ou vias públicas, em decorrência de obras ou desamamento;
IV - Depositar, lançar ou atirar em riachos, córregos, lagos, rios, ou às suas margens, resíduos de qualquer natureza que causem prejuízo à limpeza urbana ou ao meio ambiente.
Art. 5º - Os mercados, supermercados, matadouros, açougues, peixarias e estabelecimentos similares deverão acondicionar o lixo produzido em sacos plásticos manufaturados para este fim, dispondo-os em local a ser determinado para recolhimento.
Art. 6º - Os bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e outros estabelecimentos de venda de alimentos para consumo imediato serão dotados de recipientes de lixo, colocados em locais visíveis e de fácil acesso ao público em geral, bem como, para posterior retirada.
Art. 7º - Nas feiras, instaladas em vias ou logradouros públicos, onde haja a venda de gêneros alimentícios, produtos hortifrutigranjeiros ou outros pontos de interesse do ponto de vista do estabelecimento público, é obrigatória a colocação de recipientes de recolhimento de lixo em local visível ao público, em uma quantidade de um recipiente por banca instalada.
Parágrafo único – Os feirantes não dispondo de recipientes de lixo conforme descrito no caput, ficam obrigados a embalarem os seus resíduos em sacos plásticos adequados e os depositarem nos recipientes públicos instalados.
Art. 8º - Os vendedores ambulantes e veículos de qualquer espécie, destinados à venda de alimentos de consumo imediato, deverão ter recipientes de lixo neles fixados, ou colocados no solo ao seu lado.
Parágrafo único – Os vendedores ambulantes não dispondo de recipientes de lixo conforme descrito no caput, ficam obrigados a embalarem os seus resíduos em sacos plásticos adequados e os depositarem nos recipientes públicos instalados.
Art. 9º - Todas as empresas que comercializem agrotóxicos e produtos fitossanitários, terão responsabilidade sobre os resíduos por eles produzidos, seja em sua comercialização ou em seu manuseamento.
Art. 10 - A Prefeitura de Piranhas, juntamente com a comunidade organizada, desenvolverá uma política de ações diversas que visem à conscientização da população sobre a importância da adoção de hábitos corretos em relação à limpeza urbano e a conservação do meio ambiente.
Parágrafo único - Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo, deverá:
Realizar regularmente programas de limpeza urbana priorizando mutirões e dias de faxina no município;
Promover periodicamente campanhas educativas através dos meios de comunicação de massa;
Realizar palestras e visitas às escolas, promover mostras itinerantes, apresentar audiovisuais, editar folhetos e cartilhas explicativas;
Desenvolver programas de informação através da educação formal e informal, sobre materiais recicláveis e materiais biodegradáveis;
Celebrar convênios com entidades públicas ou particulares objetivando a viabilização das disposições previstas neste artigo.
Art. 11 - Fica proibida a colocação do lixo pesado de que trata o art. 1º, no leito de rolamento das vias e logradouros públicos, ainda que acondicionados em veículos, carrocerias, máquinas e equipamentos assemelhados, nas seguintes situações:
I - Nas esquinas e a menos de 10,00m (dez metros) do bordo do alinhamento da via transversal;
II - Nos locais onde o estacionamento e/ou a parada de veículos forem proibidos pelas regras gerais de estacionamento e parada estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB;
III - Nos locais onde o estacionamento e/ou a parada de veículos sofrerem restrições ou proibições estabelecidas por sinalização vertical e horizontal de regulamentação;
IV - Nos locais onde existir regulamentação de estacionamentos especiais (táxi, caminhão, pontos e terminais de ônibus, deficientes físicos, idosos e outros);
V - Nas vias e logradouros onde ocorrerem feiras livres, ruas de lazer ou eventos autorizados, nos dias de realização dos mesmos;
VI - No interior de qualquer espaço viário delimitado por prismas de concreto ou tachões, ou, ainda, nos locais onde houver faixas de pedestres;
VII - Sobre poços de visita ou impedindo acesso a equipamentos públicos (caixas de correio, hidrantes, telefones públicos, e outros);
VIII - Nos locais de jardim, canteiros, passeios e demais áreas de uso comum do povo.
Parágrafo Único – Identificado o acúmulo na frente das obras ou locais proibidos, será o responsável intimado e notificado a retirá-lo no prazo determinado e especificado pelo agente municipal, sob pena de fazê-lo à Prefeitura Municipal, cobrando-se o custo correspondente às despesas, podendo ainda ser em dobro.
Art. 12 – As transgressões às normas previstas no art. 11, geram ao infrator além das sanções previstas em lei, multa diária de 01 (uma) URFM, até que providencie a retirada por conta própria, do referido lixo, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar o lançamento da cobrança da multa prevista no caput deste artigo, na cobrança do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do referido imóvel.
Art. 13 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a executar os serviços de roçagem, capina mecânica ou química, em lotes baldios de propriedade particular e, efetuar o lançamento da cobrança dos serviços à razão de 01 (uma) URFM, por metro quadrado (m2) do referido imóvel na cobrança do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.
Art. 14 - Os valores financeiros previstos nesta lei, nos casos aplicações de multas aos infratores da mesma, são os definidos no Código Tributário Municipal.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Piranhas, Estado de Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de maio de 2022.
MARCO ROGÉRIO CÂNDIDO LEITE
Prefeito Municipal
SANÇÃO
Tendo em vista a aprovação regular pela colenda Câmara Municipal de Piranhas- Goiás, SANCIONO e PROMULGO a presente Lei nº 081/2022, nos termos do Art. 71, inciso III da Lei Orgânica do Município e Art. 77, inciso III, da Constituição do Estado de Goiás, de 05 de outubro de 1989, para que surta os efeitos jurídicos e legais.
Publique- se e cumpre- se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Piranhas- Goiás, aos 23 de maio de 2022.
MARCO ROGÉRIO CÂNDIDO LEITE
Prefeito Municipal
Ofício nº 165/2022 Piranhas-GO, 23 de maio de 2022.
Exmo. Srº., Vereador CLAUDIMIR APOLINÁRIO DOS SANTOS, DD. Presidente, Neste.
SENHOR PRESIDENTE;
Ao cumprimentá-lo, a Prefeitura de Piranhas, por seu Prefeito Municipal, tem a grata satisfação de enviar a essa E. Câmara de Vereadores, a Lei nº 081/2022, de 23 de maio de 2022, sancionada e publicada, que “Institui Coleta Programada do Lixo Pesado, e contém outras providências”.
Sem outro particular, aproveito a oportunidade, para renovar a Vossa Excelência, meus protestos da mais alta estima e consideração.
Cordialmente.
MARCO ROGÉRIO CÂNDIDO LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Lohaine Ferreira Silva
Código Identificador:03F80105