ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE HEITORAÍ

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO DE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO EM VIRTUDE DA LEI 14.133/2021

DECRETO Nº. 037/2022, DE 01 DE ABRIL DE 2.022.

 

“NOMEIA A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E AGENTE DE CONTRATAÇÃO EM VIRTUDE DE LEI 14.133/2021.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE HEITORAÍ,Estado de Goiás, no uso da competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Administração Pública Executiva de Heitoraí-Go a Comissão de Contratação, composta pelos servidoresVALMIR BATISTA DOS SANTOS, VILMAR DE PAULA COELHO e GERSIMAR DORNELI, para sob a presidência do primeiro, para receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;

 

Art. 2º. Designa o Sr.VALMIR BATISTA DOS SANTOScomo Agente de Contratação para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

 

Art. 3º Os Sres.VILMAR DE PAULA COELHO e GERSIMAR DORNELIquando não atuarem no processo como comissão de contratação, atuaram como equipe de apoio do agente de contratação se este julgar necessário.

 

Art. 4º A Comissão de Contratação assim como Agente de Contratação poderá contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei 14.133/2021.

 

Art. 5º Quando processo de Dispensa de Licitação (dispensa, inexigibilidade) o mesmo será conduzido pelo Agente de Contratação com ou sem equipe de apoio, ficando ao seu critério.

 

Art. 6º Para contratações de maiores complexidades e especiais será conduzida pela Comissão de Contratação.

 

Art. 7º Conforme previsto art. 191 e 193 da Lei 14.133/2021 até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso.

 

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2.022, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE HEITORAÍ, Estado de Goiás, 01 de abril de 2.022.

 

LÚCIO PIRES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valmir Batista dos Santos
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