ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MORRINHOS
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3.054 DE 30 DE JUNHO DE 2014
Institui no calendário oficial de eventos do Município a Semana ao incentivo ao ciclismo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Morrinhos,
No uso de suas atribuições legais, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Morrinhos a “Semana de Incentivo ao Ciclismo”, a ser iniciada, anualmente, no dia 1º de maio.
Art. 2º A semana de que trata esta lei tem por objetivo conscientizar, incentivar e mobilizar a sociedade acerca dos inúmeros benefícios da prática do ciclismo, especialmente no que se refere à saúde pública, ao meio ambiente e ao trânsito.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento do disposto no caput deste artigo, poderão ser organizados passeios ciclísticos, competições e demais práticas desportivas relacionadas ao ciclismo.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, criando os meios necessários ao seu cumprimento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Morrinhos, 30 de junho de 2014; 168º de Fundação e 131º de Emancipação.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito
PAULO ROBERTO DE SOUZA
Secretário de Administração
Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
Código Identificador:04D71DE1