ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 747/2019

LEI N° 747/2019 Bonfinópolis, 09 de Outubro de 2019.

 

“Dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis construídos pelos programas habitacionais no Município de Bonfinópolis, conforme especifica”.

 

A Câmara Municipal de Bonfinópolis, Goiás, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1° - Esta lei estabelece que os Programas Habitacionais promovidos pelo Município de Bonfinópolis, tenham como prioridade a mulher vítima de violência doméstica e familiar, na aquisição de imóveis, desde que esta alternativamente:

I - apresente certidão que comprove a existência de ação penal enquadrando o agressor nos termos da lei federal nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;

II - apresente documento que comprove a instauração de inquérito policial contra o agressor nos termos da Lei Federal nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha;

III - apresente relatório elaborado por assistente social que realizou o atendimento da vítima em qualquer órgão da rede de proteção em defesa dos direitos da mulher existente no município.

 

Art. 2º - Para efeito do disposto nesta lei consideram-se Programas Habitacionais todas as ações da política habitacional do município desenvolvidas por meio dos seus braços operacionais, através de recursos próprios do tesouro municipal, ou mediante parceria com a União, Estado ou entes privados.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, aos 09 dias do mês de outubro de dois mil e dezenove (09/10/2019).

 

KELTON PINHEIRO

Prefeito de Bonfinópolis 


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:04F897BD