ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 584/2025, DE 10 MARÇO DE 2026.
“Dispõe sobre a criação de cargo em comissão, institui funções gratificadas, regulamenta a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e do diretor de compras, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública do Município de Montividiu do Norte – GO, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE -GO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei Complementar regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a criação de cargo em comissão, instituir funções gratificadas, estabelecer suas atribuições e fixar gratificações no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta.
§ 1º - Fica criado no quadro de servidores de provimento em comissão o seguinte cargo:
|
CARGO |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTO |
PROVIMENTO |
|
Assessor de Planejamento Ações Estratégicas |
01 |
40h semanais |
R$ 4.200,00 |
Comissionado |
§ 2º - As demais atividades previstas nesta Lei constituem funções gratificadas, a serem exercidas exclusivamente por servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração.
CAPÍTULO - II
DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES E DA CAPACITAÇÃO
Art. 2º - É obrigatória a observância do princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea nas seguintes atividades:
I – planejamento da contratação;
II – condução do procedimento licitatório;
III – fiscalização e gestão contratual;
IV – controle interno e assessoramento jurídico.
Art. 3º - Os agentes designados para as funções previstas nesta Lei deverão comprovar capacitação prévia e periódica em licitações e contratos administrativos, mediante cursos, treinamentos ou certificações compatíveis com a função exercida.
CAPÍTULO - III
DA DESIGNAÇÃO E DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 4º - O agente de contratação e o respectivo substituto serão designados pela autoridade competente, em caráter permanente ou especial, devendo ser, obrigatoriamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração, vedada a designação de ocupante exclusivamente de cargo em comissão.
Parágrafo único. O servidor designado como agente de contratação perceberá gratificação por função no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), enquanto perdurar a designação, vedada qualquer incorporação.
Art. 5º - O diretor (a) de compras poderá ser designado pela autoridade competente dentre servidores investidos em cargo efetivo ou ocupantes de cargo em comissão, para o exercício da função.
Parágrafo único. O servidor designado como diretor (a) de compras perceberá gratificação por função no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), enquanto perdurar a designação, vedada qualquer incorporação.
Art. 6º - A equipe de apoio será designada para auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação no exercício de suas atribuições e a comissão de contratação, formada por no mínimo 3 (três) membros, será designada para atuar em licitações de bens ou serviços especiais ou na modalidade diálogo competitivo.
§ 1º - Os integrantes da equipe de apoio e da comissão de contratação perceberão gratificação por função no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), enquanto perdurar a designação.
§ 2º - É admitida a participação de servidores ocupantes de cargo em comissão na comissão de contratação, desde que não componham a maioria de seus membros, assegurada a predominância de servidores efetivos.
CAPÍTULO - IV
DO QUADRO DE ATRIBUIÇÕES
Agente de Contratação / Pregoeiro
Art. 7º - Compete ao agente de contratação:
Conduzir a fase externa do processo licitatório; receber e decidir impugnações e esclarecimentos; julgar propostas e habilitação; sanear falhas formais; negociar condições mais vantajosas; indicar o vencedor; conduzir a equipe de apoio; encaminhar o processo para adjudicação e homologação e demais atos necessários ao processo licitatório.
Comissão de Contratação
Art. 8º - Compete à comissão de contratação:
substituir o agente em bens e serviços especiais; conduzir o diálogo competitivo; sanear falhas formais; atuar nos procedimentos auxiliares previstos na Lei nº 14.133/21.
Diretoria de Compras
Art. 9º Compete ao Diretor (a) de Compras acompanhar e supervisionar o desenvolvimento das compras cotidianas do Município, garantindo a regular tramitação dos processos administrativos e o fiel cumprimento da legislação vigente.
Acompanhar a execução das aquisições e contratações realizadas pelos diversos setores da Administração Municipal; Emitir ordens de compra, observando a dotação orçamentária e a regularidade do procedimento; Receber e encaminhar solicitações de compras formuladas pelas secretarias e demais órgãos municipais; Receber, conferir e protocolar notas fiscais, promovendo o devido encaminhamento ao setor competente para liquidação e pagamento; Praticar demais atos administrativos correlatos necessários ao regular funcionamento do setor de compras.
Assessor de Planejamento e Ações Estratégicas
Art. 10 - O cargo de Assessor de Planejamento e Ações Estratégicas possui natureza de direção, assessoramento superior e confiança direta do Chefe do Poder Executivo, competindo-lhe:
assessorar diretamente o Prefeito Municipal na formulação, priorização e monitoramento das políticas públicas estratégicas; participar da definição de diretrizes governamentais e metas institucionais; elaborar estudos técnicos e relatórios estratégicos; coordenar o planejamento estratégico municipal (PPA, LDO e LOA); acompanhar programas prioritários; articular-se com secretarias e órgãos externos; exercer atribuições correlatas determinadas diretamente pelo Prefeito.
CAPÍTULO - V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - As funções gratificadas previstas nesta Lei não se incorporam à remuneração do servidor para nenhum efeito, não gerando direito adquirido, estabilidade financeira ou expectativa de permanência.
Art. 12 - O encargo funcional previsto nesta Lei não poderá ser recusado, salvo por impedimento legal ou técnico devidamente justificado.
Art. 13 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE (GO), AOS 10 (DEZ) DIAS DE MARÇO DE 2026.
CLEMERSON LOPES DA SILVA
Prefeito Municipal
Gestão: 2025/2028
CERTIDÃO
Certifico que publiquei o presente no quadro oficial de avisos desta Prefeitura na forma da Lei, em 10/03/2026.
RAYLINNE SAMARA GOMES
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento
Publicado por:
Raylinne Samara Gomes
Código Identificador:0509D2AF