ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ATO DECLARATÓRIO – DISPENSA LICITATORIA Nº 22/2026 - ADM
“DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO VEICULAR PARA OS VEÍCULOS PERTENCENTES Á FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL, ÔNIBUS IVECO BUS 10-190 CHASSI Nº 93ZK61BDZV8721033, E ÔNIBUS IVECO BUS 10-190 CHASSI Nº 93ZK61BDZV8721046, EM ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AMORINÓPOLIS-GO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente no artigo 75, II da Lei 14.133/2021, suas alterações e a Instrução Normativa nº 010/2015 do TCM/GO e demais normas que regem a matéria;
CONSIDERANDO que a empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 61.198.164/0001-60, já prestou estes serviços e apresentou o menor preço dentro das empresas que apresentaram orçamento.
CONSIDERANDO a necessidade de atendimento de situação que pode ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares;
Nestes termos e considerando que o serviço contratado é essencial e diretamente vinculado à continuidade da empresa especializada na prestação de serviços de seguro veicular para os veículos pertencentes a frota do transporte escolar municipal, Ônibus IVECO BUS 10-190 chassi nº 93ZK61BDZV8721033, e Ônibus IVECO BUS 10-190 chassi nº 93ZK61BDZV8721046, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Amorinópolis-GO.
DECLARA:
Art. 1º - Fica declarada a dispensa de licitação para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro veicular para os veículos pertencentes a frota do transporte escolar municipal, Ônibus IVECO BUS 10-190 chassi nº 93ZK61BDZV8721033, e Ônibus IVECO BUS 10-190 chassi nº 93ZK61BDZV8721046, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Amorinópolis-GO, nas especificações e quantidades contidas na ordem de serviços e termo referencial;
Art. 2º - Fica em consequência, autorizado à contratação da Empresa: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 61.198.164/0001-60, com sede na Avenida Rio Branco, Rua Guaianases, Nº 1238, Campos Eliseos, Município de São Paulo/SP, CEP: 01.205-001, nos termos da proposta de contratação apresentada no valor global de R$ 22.056,52 (vinte e dois mil e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) total, pagos de acordo com a prestação dos serviços.
Art. 3º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Amorinópolis - GO, aos 15 dias do mês de junho de 2026.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
BRUNA MORAES SILVA
Secretária Municipal de Administração
Gestora/Ordenador de Despesas - Decreto nº 002/2025
Publicado por:
Franthescolli Rocha Marçal
Código Identificador:053E3ADC