ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.531
LEI N° 2.531, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Institui a Campanha Permanente de Conscientização e Educação para o Respeito à Faixa de Pedestres e à Segurança no Trânsito no Município de Trindade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Trindade, a Campanha Permanente de Conscientização e Educação para o Respeito à Faixa de Pedestres e à Segurança no Trânsito.
Art. 2º São objetivos da Campanha:
I – conscientizar motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres sobre a importância do respeito às faixas de pedestres;
II – contribuir para a redução dos acidentes de trânsito;
III – incentivar comportamentos responsáveis e o cumprimento das normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro;
IV – promover a educação para o trânsito como instrumento de proteção e preservação da vida;
V – estimular o respeito mútuo e a convivência segura entre condutores, ciclistas e pedestres.
Art. 3º A Campanha observará, entre outras, as seguintes diretrizes:
I – divulgação de informações educativas sobre os direitos e deveres dos condutores, ciclistas e pedestres;
II – incentivo à realização de atividades educativas no ambiente escolar;
III – divulgação de conteúdos educativos nos meios de comunicação e nos canais institucionais disponíveis;
IV – estímulo à cooperação entre o Poder Público, a sociedade civil e as instituições públicas e privadas;
V – valorização de ações educativas em locais de grande circulação de pessoas e veículos, especialmente nas proximidades de escolas, unidades de saúde e demais equipamentos públicos;
VI – incentivo à realização de campanhas, palestras, atividades e abordagens educativas destinadas à promoção da segurança no trânsito.
Art. 4º As ações relacionadas à Campanha poderão ser desenvolvidas de forma integrada com os programas, campanhas e calendários estabelecidos pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, observada a legislação federal aplicável.
Art. 5º Para a consecução dos objetivos desta Lei, poderão ser celebradas parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e entidades privadas, observada a legislação aplicável.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Trindade, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de outubro de 2026.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:054145E6