ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
MONTIVIDIU DO NORTE - LEI N°. 446
Lei nº 446/2018 De 19 De Dezembro de 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens de sua propriedade e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal, sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante prévia avaliação e procedimento licitatório, os seguintes bens municipais:
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Nº. Item |
MODELO |
MARCA |
PLACA |
CHASSI |
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01 |
Uno Mille Way Econome, cor prata, ano/mod. 09/10 Renavam 148288154 |
Fiat |
Placa NLP 2704 |
Chassi 9BD15844AA6298120 |
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02 |
Ambulância Kamgoo Soberana, cor branca, ano/mod. 13/14 Renavam 547067917 Organização das Voluntarias de Goiás. |
Renault |
Placa OMI 1564 |
Chassi 8A1FC1415EL707850 |
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03 |
Ambulância Fiorino, cor branca, ano/mod. 10/10 Renavam 254113877 Reserva de Domínio. |
Fiat |
Placa NVX 0366 |
Chassi 9BD255429A8877565 |
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04 |
Ônibus MB/OF1313, cor indefinida, ano/mod. 81/81 Renavam 002177536 |
MB |
Placa KAZ 0902 |
Chassi 34505011538139 |
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05 |
Retroescavadeira XG765 BACKHOE LOADER - 2011 |
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Serie CXG07651 J 001 B 0060 |
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06 |
Trator Massey Ferguson 275 |
MF |
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07 |
Grade de Arrasto com 14 discos |
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08 |
Ambulância Saveiro 1.6, cor branca, ano/mod. 03/03 Renavam 00812213106 |
VW |
Placa NFD 8820 |
Chassi 9BWEB05XX3P072623 |
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09 |
Roçadeira de arraste – SPE, c/ diferencial em roda. |
AVARE |
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10 |
Kombi 203300, cor branca, ano/mod. 98/99 Renavam 00706329040 (DETRAN) |
VW |
Placa KDL 0131 |
Chassi 9BWZZZ237WP010130 |
Art. 2º - A alienação de que se trata o artigo anterior, subordina-se a existência do interesse público, precedida de avaliação prévia, e dar-se-á na modalidade de Leilão, em estrita observância ao disposto na Lei 8.666/93.
Parágrafo Único – Concluída a alienação de que trata esta Lei, os bens serão baixados do ativo permanente da Prefeitura Municipal de Montividiu do Norte - GO.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de Dezembro de 2018.
JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Juliane Oliveira Santos e Silva
Código Identificador:05881DC3