ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
MONTIVIDIU DO NORTE - LEI N°. 446

Lei nº 446/2018 De 19 De Dezembro de 2018.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens de sua propriedade e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal, sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante prévia avaliação e procedimento licitatório, os seguintes bens municipais:

 

Nº. Item

MODELO

MARCA

PLACA

CHASSI

01

Uno Mille Way Econome, cor prata, ano/mod. 09/10 Renavam 148288154

Fiat

Placa NLP 2704

Chassi

9BD15844AA6298120

02

Ambulância Kamgoo Soberana, cor branca, ano/mod. 13/14 Renavam 547067917 Organização das Voluntarias de Goiás.

Renault

Placa OMI 1564

Chassi

8A1FC1415EL707850

03

Ambulância Fiorino, cor branca, ano/mod. 10/10 Renavam 254113877 Reserva de Domínio.

Fiat

Placa NVX 0366

Chassi

9BD255429A8877565

04

Ônibus MB/OF1313, cor indefinida, ano/mod. 81/81 Renavam 002177536

MB

Placa KAZ 0902

Chassi

34505011538139

05

Retroescavadeira XG765 BACKHOE LOADER - 2011

 

 

Serie CXG07651 J 001 B 0060

06

Trator Massey Ferguson 275

MF

 

 

07

Grade de Arrasto com 14 discos

 

 

 

08

Ambulância Saveiro 1.6, cor branca, ano/mod. 03/03 Renavam 00812213106

VW

Placa NFD 8820

Chassi

9BWEB05XX3P072623

09

Roçadeira de arraste – SPE, c/ diferencial em roda.

AVARE

 

 

10

Kombi 203300, cor branca, ano/mod. 98/99 Renavam 00706329040 (DETRAN)

VW

Placa KDL 0131

Chassi

9BWZZZ237WP010130

 

Art. 2º - A alienação de que se trata o artigo anterior, subordina-se a existência do interesse público, precedida de avaliação prévia, e dar-se-á na modalidade de Leilão, em estrita observância ao disposto na Lei 8.666/93.

 

Parágrafo Único – Concluída a alienação de que trata esta Lei, os bens serão baixados do ativo permanente da Prefeitura Municipal de Montividiu do Norte - GO.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de Dezembro de 2018.

 

JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Juliane Oliveira Santos e Silva
Código Identificador:05881DC3