ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE
ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 35 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

“Ato Declaratório de inexigibilidade de licitação”

Contratação de Empresa para ministrar Curso Preparatório para Certificação Profissional de Dirigentes, Conselheiros e Comitê de Investimentos do RPPS, Curso ministrado na cidade de Goiânia no mês de outubro”

 

Andamento: Gabinete.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, no exercício da direção superior da Administração Municipal;

 

CONSIDERANDO, a necessidade de Contratação de empresa para ministrar curso preparatório para Certificação Profissional de dirigentes, conselheiros e comitê de investimentos do RPPS.

 

Objeto: Contratação de empresa com inexigibilidade de procedimento licitatório para Contratação da Empresa JORNADA EDUC LTDA, CNPJ: 31.699.138/0001-54, para ministrar Curso Preparatório para Certificação Profissional de Dirigentes, Conselheiros e Comitê de Investimentos do RPPS, Curso ministrado na cidade de Goiânia no mês de outubro.

 

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/21, de 01.04.2021, e suas alterações posteriores, especificamente nas situações definidas no art. 74, inciso III, alínea “f”, e toda a legislação em vigor.

 

CONSIDERANDO que o preço está dentro do praticado no mercado, sendo razoável o valor ora contratado;

 

CONSIDERANDO, a inexistência no quadro de pessoal do Município, de servidor especializado para execução da referida tarefa;

 

CONSIDERANDO, que a Empresa JORNADA EDUC LTDA, CNPJ: 31.699.138/0001-54 é especialista na área, conforme pode ser comprovado através do seu desempenho com atestados de capacidade técnica em diversos municípios.

 

DECLARA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

 

Fica declarado à INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para Contratação de empresa com inexigibilidade de procedimento licitatório para Contratação da Empresa JORNADA EDUC LTDA, CNPJ: 31.699.138/0001-54, para ministrar Curso Preparatório para Certificação Profissional de Dirigentes, Conselheiros e Comitê de Investimentos do RPPS, Curso ministrado na cidade de Goiânia no mês de outubro, a ser realizado nos termos da Lei Federal nº 14.133/21, adjudicando os serviços à empresa JORNADA EDUC LTDA, CNPJ: 31.699.138/0001-54, representada pela profissional VIVIANE DE SOUSA VIEIRA, pelo valor bruto e global de R$ 2.991,00 (dois mil novecentos e noventa e um reais).

 

RESOLVO:

 

Autorizar a celebração da Contratação de empresa com inexigibilidade de procedimento licitatório para Contratação da Empresa JORNADA EDUC LTDA, CNPJ: 31.699.138/0001-54, para ministrar Curso Preparatório para Certificação Profissional de Dirigentes, Conselheiros e Comitê de Investimentos do RPPS, Curso ministrado na cidade de Goiânia no mês de outubro.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de setembro de 2026.

 

DAVID MOREIRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leonardo Santos de Almeida
Código Identificador:05CBF742