ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.386
“Aplica revisão geral anual aos servidores do Poder Executivo e Legislativo de Trindade”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Aplica a revisão geral anual aos servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Trindade, sem distinção de índices, a partir do dia 1º de janeiro de 2025, no percentual de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento), relativo ao IPCA acumulado em 2024, conforme previsto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 2.025, de 28 de dezembro de 2020 e sua alteração.
Parágrafo único. Não se aplica a regra do art. 1º desta Lei:
a) ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários e aos agentes políticos;
b) aos beneficiários específicos dos reajustes decorrentes da categoria profissional, sujeitos ao piso nacional ou ao mínimo constitucional, os reajustes não se acumulam, prevalecendo o índice mais benéfico;
c) aos cargos criados pela Lei Complementar nº 069, de 16 de dezembro de 2024.
Art. 2º As despesas correrão pelo orçamento do exercício de 2025, em dotação correspondente aos vencimentos e vantagens fixas de cada unidade orçamentária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 04 (quatro) dias do mês de fevereiro de 2025.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:05FD54B7