ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS
CAMARA MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS
CAMARA MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS
REVISÃO GERAL DO PODER LEGISLATIVO 2024
LEI Nº 1.026/2024 MUTUNÓPOLIS/GO, 08 DE ABRIL DE 2024
"Revisão dos Salários para Servidores Efetivos, Comissionados e Agentes Políticos da Câmara Municipal de Mutunópolis/Goiás e Medidas Complementares."
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS, Estado de Goiás, APROVA, e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
CONSIDERANDO resolução 001/2000 de 7 de janeiro de 2000 que cria o quadro de pessoal dos servidores desta câmara e dá outras providências (desatualizado há mais de 20 anos);
CONSIDERANDO a Lei 990/2022 de 13 de dezembro de 2022 2022, que Concede aumento real de salário para os servidores efetivo e comissionados da Câmara Municipal de Mutunópolis - Goiás e dá outras providências;
CONSIDERANDO a necessidade premente de reforçar o quadro de servidores para atender às demandas crescentes desta instituição, especialmente após sua recente reforma, bem como em virtude do aumento significativo na arrecadação e da urgência em promover modernização e eficiência em suas operações;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 1024/2024, aprovada pela Câmara Municipal de Mutunópolis, Estado de Goiás, e sancionada pelo Prefeito Municipal, concede reposição inflacionária nas remunerações dos Servidores Municipais Ativos e Inativos, Servidores ocupantes de cargos de provimento em Comissão, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores, e servidores do legislativo, ativos e inativos. Além disso, estabelece a criação do piso salarial municipal do magistério e aborda outras providências. A reposição salarial, de 5,25%, referente à média do IPCA acumulado nos anos de 2022 e 2023, será aplicada sobre os salários base a partir de 1º de abril de 2024.
CONSIDERANDO o decreto 11.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 que Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.
CONSIDERANDO a necessidade imperativa de atualização em nosso sistema de folha de pagamento, em conformidade com as leis, resoluções e exigências estabelecidas pelo TCM/GO, e a necessidade de refletir os valores atualizados em reais para cada cargo e salário, conforme estabelecido pela recente edição da Lei de Revisão Geral de 2024, a qual abrange todos os quadros de cargos e salários do poder legislativo, entrando em vigor no mês de abril de 2024.
Art. 1° - Fica atualizado o quadro de salários BASE de provimento em comissão e provimento efetivo, conforme quadro único abaixo nas seguintes proporções e valores:
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
CARGOS |
QUANTITATIVO |
REMUNERAÇÃO |
|
MOTORISTA |
02 |
R$ 1.412,00 |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
02 |
R$ 1.412,00 |
|
AGENTE DE VIGILÂNCIA |
02 |
R$ 1.412,00 |
|
ESCRITURÁRIO |
01 |
R$ 1.412,00 |
|
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO |
01 |
R$ 1.972,33 |
|
CONTROLE INTERNO |
01 |
R$ 2.404,92 |
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E AGENTES POLÍTICOS
|
CARGOS |
QUANTITATIVO |
REMUNERAÇÃO |
|
AGENTE DE LIMPEZA |
01 |
R$ 1.972,33 |
|
AGENTE ADMINISTRATIVO |
01 |
R$ 1.988,36 |
|
ASSESSOR JURÍDICO |
01 |
R$ 4.242,08 |
|
VEREADOR |
08 |
R$ 5.270,92 |
|
PRESIDENTE DA CÂMARA |
01 |
R$ 5.270,92 |
Art. 2° - Para atendimento das despesas oriundas da execução desta lei fica autorizada a criação de créditos especiais, inclusão ou alteração de unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, ações e elementos na LOA - Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei PPA - Planos Plurianuais Vigentes.
Art. 3º - Esta lei não cria nenhum cargo novo, tem finalidade exclusiva para atualização em sistemas informatizados, portal de transparência e COLARE TCM.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos desde o dia 1º de abril de 2024, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito do Município de Mutunópolis/GO, aos 08 (oito) dias do mês de abril de 2024.
LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiano Ulisses de Souza
Código Identificador:06018800