ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS

CAMARA MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS

CAMARA MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS
REVISÃO GERAL DO PODER LEGISLATIVO 2024

LEI Nº 1.026/2024 MUTUNÓPOLIS/GO, 08 DE ABRIL DE 2024

 

"Revisão dos Salários para Servidores Efetivos, Comissionados e Agentes Políticos da Câmara Municipal de Mutunópolis/Goiás e Medidas Complementares."

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS, Estado de Goiás, APROVA, e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:

 

CONSIDERANDO resolução 001/2000 de 7 de janeiro de 2000 que cria o quadro de pessoal dos servidores desta câmara e dá outras providências (desatualizado há mais de 20 anos);

 

CONSIDERANDO a Lei 990/2022 de 13 de dezembro de 2022 2022, que Concede aumento real de salário para os servidores efetivo e comissionados da Câmara Municipal de Mutunópolis - Goiás e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO a necessidade premente de reforçar o quadro de servidores para atender às demandas crescentes desta instituição, especialmente após sua recente reforma, bem como em virtude do aumento significativo na arrecadação e da urgência em promover modernização e eficiência em suas operações;

 

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 1024/2024, aprovada pela Câmara Municipal de Mutunópolis, Estado de Goiás, e sancionada pelo Prefeito Municipal, concede reposição inflacionária nas remunerações dos Servidores Municipais Ativos e Inativos, Servidores ocupantes de cargos de provimento em Comissão, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores, e servidores do legislativo, ativos e inativos. Além disso, estabelece a criação do piso salarial municipal do magistério e aborda outras providências. A reposição salarial, de 5,25%, referente à média do IPCA acumulado nos anos de 2022 e 2023, será aplicada sobre os salários base a partir de 1º de abril de 2024.

 

CONSIDERANDO o decreto 11.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 que Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

CONSIDERANDO a necessidade imperativa de atualização em nosso sistema de folha de pagamento, em conformidade com as leis, resoluções e exigências estabelecidas pelo TCM/GO, e a necessidade de refletir os valores atualizados em reais para cada cargo e salário, conforme estabelecido pela recente edição da Lei de Revisão Geral de 2024, a qual abrange todos os quadros de cargos e salários do poder legislativo, entrando em vigor no mês de abril de 2024.

 

Art. 1° - Fica atualizado o quadro de salários BASE de provimento em comissão e provimento efetivo, conforme quadro único abaixo nas seguintes proporções e valores:

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGOS

QUANTITATIVO

REMUNERAÇÃO

MOTORISTA

02

R$ 1.412,00

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

02

R$ 1.412,00

AGENTE DE VIGILÂNCIA

02

R$ 1.412,00

ESCRITURÁRIO

01

R$ 1.412,00

SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO

01

R$ 1.972,33

CONTROLE INTERNO

01

R$ 2.404,92

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E AGENTES POLÍTICOS

 

CARGOS

QUANTITATIVO

REMUNERAÇÃO

AGENTE DE LIMPEZA

01

R$ 1.972,33

AGENTE ADMINISTRATIVO

01

R$ 1.988,36

ASSESSOR JURÍDICO

01

R$ 4.242,08

VEREADOR

08

R$ 5.270,92

PRESIDENTE DA CÂMARA

01

R$ 5.270,92

 

Art. 2° - Para atendimento das despesas oriundas da execução desta lei fica autorizada a criação de créditos especiais, inclusão ou alteração de unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, ações e elementos na LOA - Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei PPA - Planos Plurianuais Vigentes.

 

Art. 3º - Esta lei não cria nenhum cargo novo, tem finalidade exclusiva para atualização em sistemas informatizados, portal de transparência e COLARE TCM.

 

Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos desde o dia 1º de abril de 2024, revogando as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Mutunópolis/GO, aos 08 (oito) dias do mês de abril de 2024.

 

LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiano Ulisses de Souza
Código Identificador:06018800