ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Santa Fé de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS
LEI N 594/2020
LEI Nº. 594/2020 Santa Fé de Goiás -GO ,de 19 de JUNHO 2020.
“Altera o inciso III do artigo 142 da Lei Municipal nº 028/90, na forma que especifica e dá outras providências”
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Fé de Goiás, Estado de Goiás, APROVA, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º – O inciso III do artigo 142 da Lei Municipal nº 028/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) passa a viger alterado, com a seguinte redação:
Art. 142 – Ao servidor será concedida licença:
(...);
III – Às gestantes, de 180 (cento e oitenta) dias;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezenove dias do mês de junho de 2020.
EDIMILSON ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Max Miller Mendes Lima
Código Identificador:0616609F