ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA

FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
EDITAL LEI PAULO GUSTAVO N° 02/2023 SELEÇÃODE PROJETOS DE APOIO A CINEMA ITINERANTE OU DE RUA

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

 

EDITAL LEI PAULO GUSTAVO N° 02/2023 SELEÇÃODE PROJETOS DE APOIO A CINEMA ITINERANTE OU DE RUA

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO. em cumprimento Lei Complementar nº 195 de 08 de julho de 2022, Decreto Federal nº 11.525 de 11 de maio de 2023 e Decreto nº 11.453 de 23 de março de 2023 TORNA PÚBLICO que, no período de 29 a 06 de outubro de 2023, estarão abertas as inscrições para a SELEÇÃO A CINEMA ITINERANTE OU DE RUA. Entende-se por SELEÇÃO DE PROJETOS DE APOIO A CINEMA ITINERANTE OU DE RUA, o que refere-se no artigo 3º da DECRETO Nº 11.525/2023: e em conformidade com as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

 

§ 6º considera-se cinema de rua ou cinema itinerante o serviço de exibição aberta ao público regular de obras audiovisuais para fruição coletiva em espaços abertos, em locais públicos e em equipamentos móveis, de modo gratuito, admitida a possibilidade de aplicação dos recursos em projetos já existentes ou novos, públicos ou privado.

Fica estabelecida a Criação do Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização dos Editais da Lei Paulo Gustavo, por meio de Portaria da Secretaria Municipal de Cultura e turismo, Nº 05/2023 de 29 de setembro de 2023, que será composto por:

03 Representantes Indicados pela Secretaria municipal de cultura e turismo.

O presente Edital e regulamento, disciplina os termos e condições gerais pelas quais se realizará a SELEÇÃO DE PROJETO DE APOIO A CINEMA ITINERANTE OU DE RUA

 

Art. 1º DO OBJETO DO CERTAME

 

1.1 O Edital é uma realização da Prefeitura Municipal de Alto Horizonte, por meio da Secretaria Municipal de cultura e turismo e tem por finalidade, a SELEÇÃO DE PROJETOS DE APOIO A CINEMA ITINERANTE OU DE RUA, o que refere-se no artigo 3º do DECRETO Nº 11.525/2023:

1.2 § 6º considera-se cinema de rua ou cinema itinerante o serviço de exibição aberta ao público regular de obras audiovisuais para fruição coletiva em espaços abertos, em locais públicos e em equipamentos móveis, de modo gratuito, admitida a possibilidade de aplicação dos recursos em projetos já existentes ou novos, públicos ou privado.

1.3 O prazo para realização de ações do projeto selecionado por este Edital, bem como o Relatório Final de Execução deve ser devidamente protocolado e entrgue a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

O valor total deste instrumento é de R$ 9.159,69 ( Nove mil Cento e Cinquenta e Nove Reais e Sessenta e Nove Cetavos )

Constitui objeto deste Edital, a seleção de 01 (um ) projeto/proposta, sendo:

 

1.4 01 (um ) projeto/proposta para Cinema Itinerante ou de Rua, que receberá o valor de R$ 9.159,69 (Nove mil Cento e Cinquenta e Nove Reais e Sessenta e Nove Cetavos)

O valor deste instrumento poderá ter a incidência de impostos no recebimento de recursos por parte de pessoas físicas e jurídicas, quando for objeto do certame, conforme estabelecido no artigo 13 da Lei complementar 195/2022.

O Total Geral da Pontuação Final deverá observar o seguinte: A pontuação da avaliação final será acrescida de 01 (UM) PONTO ADICIONAL, não cumulativa, para os casos autodeclarados, no ato da inscrição, tais como: agentes culturais e equipes compostas de forma representativa por mulheres; pessoas negras; pessoas indígenas; comunidades tradicionais, inclusive quilombolas; pessoas com deficiência, pessoas idosas, em situação de rua e outros grupos vulnerabilizados socialmente. Caso o proponente pretenda beneficiar-se do disposto na alínea 1.4 será necessário assinalar a alternativa de autodeclaração de etnia e/ou gênero e/ou pessoa com deficiência, no momento da inscrição do projeto no sistema, assumindo a responsabilidade civil e penal sobre tal declaração. Em caso de falsidade ideológica, ficará sujeito às sanções prescritas em lei e demais normas legais aplicáveis.

 

1.5 O RESULTADO FINAL deverá o disposto no Decreto nº 11.525, conforme estabelece artigo 16 alínea III do § 1º: GARANTINDO A COTA por meio de Declaração Étnico-Racial (anexo IV) para os proponentes dos projetos respeitando o mínimo de:

vinte por cento (20%) para PESSOAS NEGRAS; e

dez por cento (10%) para PESSOAS INDÍGENAS.

As pessoas negras e indígenas que optarem pelas cotas e atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas. Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

 

Art. 2º DA JUSTIFICATIVA

 

2.1 O Presente Edital, dispõe sobre apoio financeiro para ações culturais direcionadas ao setor cultural do município de Alto Horizonte, e tem por finalidade, a seleção de projetos de apoio a cinema itinerante ou de rua,

o que refere-se no artigo 3º do decreto nº 11525/2023:

 

Art. 3º DOS RECURSOS FINACEIROS

 

3.1 Constitui o objeto deste Edital, a seleção de 01 (um ) projeto/proposta, sendo:

01 (um ) projeto/proposta para Cinema Itinerante ou de Rua, que receberá o valor de R$ 9.159,69 (Nove mil Cento e Cinquenta e Nove Reais e Sessenta e Nove Cetavos )

3.3 O valor deste instrumento poderá ter a incidência de impostos no recebimento de recursos por parte de pessoas físicas e jurídicas, quando for objeto do certame, conforme estabelecido no artigo 13 da Lei complementar 195/202.

3.4 As despesas, para operacionalização, do presente Edital correrão por conta da seguinte dotação orçamentária.

Recursos provenientes da dotação:

 

ORGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

S. FUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

PRJ

ELEMENTO

10

10

13

392

2002

2113

2113

3.3.90.39

 

Ficha 204 Sub: 59 para o atendimento do capitulo X artigos 17 e 18 do Decreto Federal nº 11.525/2023.

3.5 Conforme descrito no Artigo 22 da Lei Complementar nº 195/22, a execução dos recursos oriundos da referida Lei deverá ser executada até 31 de dezembro de 2023.

3.6 O pagamento ao CONTRATADO será efetuado em moeda corrente nacional, através de transferência bancaria pela SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – FMC (Fundo municipal de cultua) o proponente será remunerado apos a execução do projeto mediante apresentação de Notas Fiscais/Faturas correspondente aos serviços prestados, devidamente atestadas.

3.7 Uma vez declarado vencedor, o mesmo deverá assinar o Contrato junto a Secretaria Municipal de Cultura. O limite de contrato deve respeitar o valor máximo de R$ 9.159,69 (Nove mil Cento e Cinquenta e Nove Reais e Sessenta e Nove Cetavos)

 

Art. 4º DAS CARACTERISTICAS DOS PROPONETES

 

4.1 A proposta deverá ser inscrita exclusivamente por Pessoa Jurídica com CNAE compatível ao Setor da Cultura, que doravante serão denominadas “PROPONENTES” podendo ser da região ou da cidade de Alto Horizonte, ,caso o vencedor seja da cidade de Alto Horizonte ou qualquer cidade da regiao o mesmo deverá declarar sua residencia, com os seguintes requisitos:

Pessoa Jurídica – com atuação comprovada no desenvolvimento de atividades culturais, por meio de autodeclaração do proponente, conforme anexo III, representada por pessoa física, por sócio ou proprietário da Empresa.

4.2 Na presente seleção ESTARÃO IMPEDIDOS de se inscrever e de participar da execução das propostas:

Membros da comissão julgadora e/ou sócios;

Membros da Comissão de Elaboração dos Editais da Lei Paulo Gustavo;

Pessoas físicas que possuam vínculo matrimonial, de união estável ou relação de parentesco até 3° grau com membros da comissão julgadora;

Propostas ou documentações postados em desacordo ao estabelecido neste edital;

Proponentes que não tenham protocolados os Relatórios de Execução de propostas anteriores a este Edital.

 

Art. 5° DO CALENDARIO

 

5. 1 CRONOGRAMA DE DATAS DO EDITAL

 

Pubblicação do Edital = 29 Setembro de 2023

 

Período de inscrições = 06 de outubro de 2023 (respeitando o prazo minimo estipulado no artigo 16 do Decreto nº 11.453/23)

Encerramento da inscrição = 08 de outubro de 2023

 

Divulgação de resultado preliminar = 10 de outubro

 

Recurso = 11 de outubro a 13 de outubro

 

Divulgação do resultado final 15 de outubro

 

Assinatura do contrato 16 de outubro

 

Art. 6º DA INSCRIÇÃO DO PLANO DE TRABALHO

 

6.1 As propostas de que tratam o presente Edital deverão ser entregues a sede da Secretaria Municipal de Cultura, exclusivamente, em envelope lagrado, quando da abertura dos envelopes, será lavrada ata circunstanciada, assinada pelas licitantes presentes e pela Comissão de chamamento Público. Para a inscrição, os interessados deverão enviar os seguintes documentos:

 

FICHA DE INSCRIÇÃO – ANEXO I

 

6.4 DADOS EMPRESARIAIS

 

Razão Social

· Nome Fantasia

· CNPJ da Empresa:

· Arquivo do Cartão do CNPJ e Contrato Social (em único arquivo) com CNAE compatível ao Setor da Cultura,

· Ano de Início da Atuação:

 

DADOS DO PROPONENTE (RESPONSÁVEL PELA EMPRESA)

 

Nome do Proponente:

· RG

 

CPF:

· Endereço:

· Contato: · e-mail:

· Ponto Adicional: conforme estabelecido pela alínea 1.4 do referido Edital

· Vai concorrer às cotas, conforme estabelecido pela alínea 1.5 do referido Edital ( ) Sim ( ) Não Se sim. Qual?

( ) PESSOAS NEGRAS;

e ( ) PESSOAS INDÍGENAS.

· Inserir Declaração Étnico-Racial conforme Modelo Anexo IV em PDF

 

APRESENTAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO – ANEXO II

Preenchimento totalmente virtual, contendo:

 

CRITÉRIOS

DESCRIÇÃO

Nome do Projeto

 

Projeto

( ) Sala de Cinema ( ) Cinema Itinerante ou de Rua

Objeto do Projeto

( ) reformas (realizadas ou a realizar) ( ) restauros (realizadas ou a realizar) ( ) manutenção (realizadas ou a realizar) ( ) funcionamento ( ) adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da covid-19 (realizadas)

Cinema

( ) Pública ( ) Privada

Justificativa

Descrever quais iniciativas serão oportunas ao objeto do Projeto considerando a valorização e se está compatível com a Planilha Orçamentária.

Formação de Público

Identificar a quantidade de público que o projeto visa atender especificando o perfil do público a que a ação cultural é direcionada, os recortes de vulnerabilidade social e as especificidades territoriais;

Acessibilidade

Apresentar os formatos de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional.

Cronograma

Informar as capacidades de execução Previsão do período de execução do projeto = Data de início; Data final Locais de realização do projeto, seja presencial ou virtual; Contrapartida social: incluída obrigatoriamente a realização de exibições gratuitas e assegurando a acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à rede de ensino pública; Estratégia de Divulgação: informando quais materiais serão produzidos como difusão dos produtos culturais e se os mesmos serão disponibilizado em formatos acessíveis e em quais meios de veiculação pretende inseri-los; Procedimento para a entrega dos relatórios do Projeto.

Planilha Orçamentária (formato PDF

Apresentar coerência ao Projeto Proposto, Incluindo o desenvolvimento das ações apoiadas que deverão ser contratados, observadas as necessidades, preferencialmente: serviços técnicos, insumos e

 

conforme modelo segundo anexo V)

contribuições criativas de outras linguagens artísticas, e o que descrever o item 10.3 sobre acessibilidade. O Documento deve ser apresentado conforme estabelecido no Anexo V que deve constar: DESCRIÇÃO - informar onde será realizado o investimento, por produto ou prestação de serviços; UNIDADE - informar quantas vezes será necessária o uso do objeto da descrição no projeto QUANTIDADE - informar quantas vezes será necessária a quantidade na aplicação da unidade (Prestação de Serviços/Produto) no projeto. VALOR - informar o valor previsto de investimento no Projeto. TOTAL - informar a soma integral que serão aplicados no Projeto, caso sejam superiores ao prêmio como será executado o mesmo pelo proponente.

Portfolio (Formato PDF)

Apresentar o Portfólio da Pessoa Jurídica (Missão, Vocação, Trajetória, entre outros aspectos que achar oportuno)

 

AUTODECLARAÇÃO DE ENDEREÇO - ANEXO III em formato auto declaratório que deve ser convertido em PDF junto com conta que de

veracidade aos dados apresentados na Declaração, conforme estabelece o § 6º do artigo 19 do Decreto nº 11.453/2023;

 

AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL - ANEXO IV em formato auto declaratório que deve ser convertido em PDF, conforme estabelecido na alínea 1.4 do referido Edital GARANTINDO A COTA para os proponentes dos projetos respeitando o mínimo de:

vinte por cento (20%) para PESSOAS NEGRAS; e

dez por cento (10%) para PESSOAS INDÍGENAS.

A inscrição é gratuita e não serão aceitas inscrições que não forem apresentas via formulário descrito no caput do artigo 6º.

 

Art. 7º DA SELEÇÃO

 

7.1 A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO será composta por 03 (três) integrantes da Secretaria Municipal de Cultura , indicados pelo Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização dos Editais da LEI PAULO GUSTAVO, que terão como função examinar o conteúdo das propostas de acordo com os critérios aqui estabelecidos.

7. 2 A Comissão de Avaliação é soberana em suas decisões, porém deverá respeitar os princípios que regem a Administração Pública e, que estão elencados no artigo 37, “caput” da constituição Federal, em especial, os princípios da MORALIDADE E IMPESSOALIDADE, quando do recebimento e julgamento dos trabalhos que lhes forem submetidos pelos inscritos.

7.3 As propostas, ou documentos a elas associados, apresentadas em processos públicos de seleção que manifestem quaisquer formas de PRECONCEITO OU INTOLERÂNCIA relativas à diversidade religiosa, racial, étnica, de gênero, geracional, de orientação sexual e outras formas de discriminação deverão ser desclassificadas, com fundamento no inciso IV do art. 3º da Constituição Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras ações de natureza cível ou criminal. Os critérios para a seleção e premiação das propostas levarão em consideração as seguintes diretrizes, critérios e pontuação:

 

ITEM

CRITÉRIOS

DESCRIÇÃO

PONTUAÇÃO

a)

Justificativa

Descrever quais iniciativas serão oportunas ao objeto do Projeto considerando a valorização e se está compatível com a Planilha Orçamentária.

0 a 10 pontos

b)

Formação de Público

Identificar a quantidade de público que o projeto visa atender especificando o perfil do público a que a ação cultural é direcionada,os recortes de vulnerabilidade social e as especificidades territoriais;

0 a 10 pontos

 

c)

Cronograma

Informar as capacidades de execução Previsão do período de execução do projeto = Data de início; Data final Locais de realização do projeto, seja presencial ou virtual; Contrapartida social: incluída obrigatoriamente a realização de exibições gratuitas e assegurando a acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à rede de ensino pública; Estratégia de Divulgação: informando quais materiais serão produzidos como difusão dos produtos culturais e se os mesmos serão disponibilizado em formatos acessíveis e em quais meios de veiculação pretende inseri-los; Procedimento para a entrega dos relatórios do Projeto.

0 a 10 pontos

d)

Planilha Orçamentária (formato PDF conforme modelo segundo anexo V)

Apresentar coerência ao Projeto Proposto, Incluindo o desenvolvimento das ações apoiadas que deverão ser contratados, observadas as necessidades,

0 a 10 pontos

 

 

 

preferencialmente: serviços técnicos, insumos e contribuições criativas de outras linguagens artísticas. O Documento deve ser apresentado conforme estabelecido no Anexo V que deve constar: DESCRIÇÃO - informar onde será realizado o investimento, por produto ou prestação de serviços; UNIDADE - informar quantas vezes será necessária o uso do objeto da descrição no projeto QUANTIDADE - informar quantas vezes será necessária a quantidade na aplicação da unidade (Prestação de Serviços/Produto) no projeto. VALOR - informar o valor previsto de investimento no Projeto. TOTAL - informar a soma integral que serão aplicados no Projeto, caso sejam superiores ao prêmio como será executado o mesmo pelo proponente.

 

e)

Portfolio (Formato PDF)

Apresentar o Portfólio da Pessoa Jurídica (Missão,Vocação, Trajetória, entre outros aspectos que achar oportuno)

0 a 10 pontos

f)

Ponto Adicional

Quando o proponente se autodeclarar, no ato da inscrição, conforme estabelece na alínea 1.4

0 a 01 ponto

TOTAL GERAL DE PONTUAÇÃO 51 PONTOS

 

7.4 Serão selecionadas as propostas com melhor pontuação; em caso de empate na totalização dos pontos, a Comissão de Avaliação considerará como CRITÉRIO DE DESEMPATE a proposta que tenha maior pontuação nos critérios “C” e “D” respectivamente. Na hipótese do empate persistir, será adotado como critério de desempate A IDADE MAIS ELEVADA DO PROPONENTE.

7.5 O resultado da seleção será disponibilizado no site da Prefeitura Municipal de Alto Alto Horizonte : http://www.altohorizonte.go.gov.br/ contendo a lista da proposta selecionada, O candidato interessado em recorrer ao direito de recurso disporá de 02 (dois) dias para fazê-lo, contados a partir da divulgação do resultado preliminar. Em caso de deferimento do recurso será feita a retificação do ato que deu motivo ao acolhimento do mesmo.

7.6 A Comissão de Avaliação deverá selecionar 01 (um) projeto/proposta, sendo:

01 (um) projeto/proposta para Cinema Itinerante ou de Rua, que receberá o valor de R$ 9.159,69 (Nove mil Cento e Cinquenta e Nove Reais e Sessenta e nove cetavos)

7.7 O valor deste instrumento poderá ter a incidência de impostos no recebimento de recursos por parte de pessoas físicas e jurídicas, quando for objeto do certame, conforme estabelecido no artigo 13 da Lei complementar 195/2022.

7.8 A SECRTEARIA DE CULTURA estabelecera prazo para sanar falhas ilegíveis e/ou que apresentem falha no ato de inclusão de inscrição.

7.9 Fica estabelecido o e-mail cotacaocultura156@gmail.com para APRESENTAÇÃO DE RECURSO constante deste Edital, conforme letra “E”

 

Art. 8º DA DIVULGAÇÃO DO PROJETO

 

8.1 Nas divulgações textuais, o proponente, deverá informar: “O Projeto foi contemplado pela Lei Paulo Gustavo, promovido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, Prefeitura de Alto Horizote, Ministério da Cultura e Governo Federal.”

 

Art. 9º DOS RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DO OBJETO

 

9.1 O Proponente deverá em 30 (trinta) dias após o término de execução do Projeto, RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO, conforme modelo, anexo VI deste edital, contendo: book/clipping com fotos e prints de rede social, matéria de imprensa, para comprovação da realização das atividades, objeto deste Edital, bem como, deverá encaminhar o Anexo VII - Informativo de Despesas, detalhando os gastos efetuados na execução do projeto. Não será necessária a juntada de todas as notas e/ou recibos, que deverão ser guardados por um período de 05 (cinco) anos, podendo ser solicitados a qualquer momento.

 

Os contemplados por este Edital que NÃO apresentarem os RELATÓRIOS descritos no caput deste artigo, FICARÃO INABILITADOS DE PARTICIPAR DE FUTUROS EDITAIS, em âmbito municipal, pelo prazo de 03 anos e responderão pelo uso indevido de recursos públicos.

9.2 O Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização poderá solicitar o Relatório de Execução Financeira, conforme estabelecido no artigo 26 da Lei Complementar.

9.3 Nos casos em que o julgamento dos Relatórios descritos no Caput deste artigo, for reprovado, o beneficiário será notificado para: I - devolver recursos ao erário; ou II - apresentar plano de ações compensatórias, conforme estabelece o artigo 28 da Lei 195/2022.

 

Art. 10 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

10.1 O proponente, ao ter seu projeto contemplado, deverá encaminhar o Termo de Fomento, constante no Anexo VIII deste Edital a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, para assinatura do termo de fometo realizando-se no dia 16 de outubro de 2023, segundo artigo 7º § 1º da Lei Complementar 195/2022.

10.2 O proponente, ao enviar a inscrição, cederá e autorizará automaticamente a Secretaria de Cultura e Turismo da Prefeitura Municipal os direitos para difundir e/ou publicar imagens resultantes da proposta selecionada. O proponente fica integralmente responsável por recolher todos os impostos e taxas, sejam federais, estaduais, ou municipais que venham a incidir sobre o objeto da proposta selecionada, inclusive publicidade, direitos trabalhistas envolvidos e arrecadação de direitos autorais, na forma da Lei no 9.610/98.

10.3 Constitui obrigação do proponente todo e qualquer dano que vier a causar a terceiros.

10.4 É de inteira responsabilidade do proponente as providências da estrutura para execução/realização da proposta. Tendo o proponente, que adicionar as necessidades de materiais e/ou instrumentação, quando o mesmo não estiver contemplado no projeto em que realizará a apresentação.

10.5 A SECRETARIA DE CULTURA, poderá ceder espaços públicos para realização dos eventos.

10.6 A inscrição do Proponente implica na prévia e integral concordância com as normas deste Edital.

10.7 Os casos omissos no presente Edital de CERTAME serão decididos pelo Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização especificado no caput deste Edital e pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, não cabendo quaisquer recursos contra as suas decisões Segundo artigo 7º § 1º da Lei Complementar 195/2022.

10.8 O proponente, ao enviar a inscrição, cederá e autorizará automaticamente a Secretaria Municipal de Cultura da Prefeitura Municipal os direitos para difundir e/ou publicar imagens resultantes da proposta selecionada.

10.9 Os casos omissos no presente Edital de CERTAME serão decididos pelo Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização especificado no caput deste Edital e pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo não cabendo quaisquer recursos contra as suas decisões.

 

11. DISPOSIÇÕES FINAIS.

 

11.1 A participação de qualquer proponente vencedor no processo implica a aceitação tácita, incondicional, irrevogável e irretratável dos seus termos, regras e condições, assim como dos seus anexos.

11.2 Das Sanções - Nos casos de inadimplência serão aplicadas as penalidades previstas na Lei n.º 14.133/2021 e na Lei n.° 195/2022.

 

FORO

 

12.1 A presente Chamada Pública é regulada pelas leis brasileiras, sendo exclusivamente competente o Foro do município de Campinorte-Goiás, para conhecer e julgar quaisquer questões dele decorrentes.

 

Alto Horizonte, 29 de setembro de 2023.

 

OSMAIR GUILHERME LOPES

Secretário Municipal de Cultura e Turismo

Decreto nº 452/2023

 

LAÍS DOS REIS MARQUES

Presidente de Comissão

Portaria nº 05/2023

 

Art. 11 DOS ANEXOS

 

Anexo I – Ficha de Inscrição (Preenchimento Virtual)

 

Anexo II - Apresentação do Projeto/Proposta (Preenchimento Virtual) Anexo III - Autodeclaração de Residência

Anexo IV - Declaração Étnico-Racial Anexo

V - Planilha Orçamentária

Anexo VI - Modelo de Relatório de Execução do Objeto Anexo

VII - Informativo de Despesas

Anexo VIII - Termo de Fomento

 

Alto Horizonte, 29 de setembro de 2023 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, Prefeitura Municipal de Alto Horizonte

 

EDITAL LEI PAULO GUSTAVO N° 02/2023

SELEÇÃO DE PROJETOS DE APOIO A CINEMA ITINERANTE OU DE RUA

ANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO

DADOS EMPRESARIAIS

Razão Social

Nome Fantasia

CNPJ da Empresa:

Arquivo do Cartão do CNPJ e Contrato Social (em único arquivo) com CNAE compatível ao Setor da Cultura,

Ano de Início da Atuação:

Endereço da sede da Razão Social:

Contato:

e-mail;

DADOS DO PROPONENTE (RESPONSÁVEL PELA EMPRESA)

Nome do Proponente:

RG:

CPF:

Endereço:

Contato:

e-mail:

Ponto Adicional: conforme estabelecido pela alínea 1.4 do referido Edital

Vai concorrer às cotas, conforme estabelecido pela alínea 1.5 do referido Edital ( ) Sim ( ) Não

Se sim. Qual?

( ) PESSOAS NEGRAS; e

( ) PESSOAS INDÍGENAS.

 

Inserir Declaração Étnico-Racial conforme Modelo Anexo IV em PDF

 

EDITAL LEI PAULO GUSTAVO N° 02/2023 SELEÇÃO DE PROJETOS DE APOIO A CINEMA ITINERANTE OU DE RUA ANEXO II – APRESENTAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO (Totalmente Virtual, conforme especifica a alínea 6.1 item “b” do Edital)

CRITÉRIOS

 

Nome do Projeto

 

Projeto

 

Objeto do Projeto

 

Cinema

 

Justificativa

 

Formação de Público

 

Acessibilidade

 

Cronograma

 

Planilha Orçamentária

 

formato PDF conforme modelo segundo anexo V) Portfolio (Formato PDF)

 

EDITAL LEI PAULO GUSTAVO N° 02/2023

SELEÇÃO DE PROJETOS DE APOIO A CINEMA ITINERANTE OU DE RUA

ANEXO III – AUTODECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

 

(Modelo auto declaratório que deve ser convertido em PDF junto com conta que de veracidade aos dados apresentados na Declaração, conforme especifica a alínea 4.1 do Edital)

 

Eu, , portador(a) do CPF nº RG nº Órgão Exped.

, declaro para os devidos fins ser residente no município de e atualmente resido na , CEP: - ,

Por ser verdade, dato e assino o presente documento, declarando estar ciente de que responderei criminalmente em caso de falsidade das informações aqui prestadas.

 

Alto Horizonte /_________/_____.

 

EDITAL LEI PAULO GUSTAVO N° 02/2023 SELEÇÃO DE PROJETOS DE APOIO A CINEMA ITINERANTE OU DE RUA ANEXO IV - DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL.

 

Modelo deve ser convertido em PDF,conforme especifica a alínea 6.1 item “d” do Edital) (Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas) Eu,_____________________________________________,

 

CPF nº_______________________, RG nº ___________________,

 

DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que

 

sou ______________________________________(informar se é NEGRO OU INDÍGENA). Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais. NOME ASSINATURA DO DECLARANTE

 

EDITAL LEI PAULO GUSTAVO N° 02/2023 SELEÇÃO DE PROJETOS DE APOIO A CINEMA ITINERANTE OU DE RUA ANEXO V – PLANILHA ORÇAMENTÁRIA PARA EXECUÇÃO DO PROJETO

DESCRIÇÃO*

UNIDADE**

QUANTIDADE***

VALOR****

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

DESCRIÇÃO* - informar onde será realizado o investimento, por produto ou prestação de serviços; UNIDADE** - informar quantas vezes será necessária o uso do objeto da descrição no projeto QUANTIDADE*** - informar quantas vezes será necessária a quantidade na aplicação da unidade (Prestação de Serviços/Produto) no projeto.

VALOR**** - informar o valor previsto de investimento no Projeto.

TOTAL***** - informar a soma integral que serão aplicados no Projeto, caso sejam superiores ao prêmio como será executado o mesmo pelo proponente.

 

Alto Horizonte /_________/_____.

 

Assinatura do Proponente

 

EDITAL LEI PAULO GUSTAVO N° 02/2023

SELEÇÃO DE PROJETOS DE APOIO A CINEMA ITINERANTE OU DE RUA

ANEXO VI – RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO DO PROJETO

 

Projeto:

Inscrição nº:

Proponente/Responsável:

CPF:

e-mail:

Telefone:

 

Anexar fotos, artes de divulgação e clipping (matérias e postagens em redes sociais) das

atividades realizadas conforme comprovação de Relatórios de Atividades, conforme artigo 9º Todas as páginas deverão ser rubricadas pelo Proponente/Responsável:

 

Alto Horizonte /_________/_____.

 

Assinatura do Proponente/Responsável

 

EDITAL LEI PAULO GUSTAVO N° 02/2023 SELEÇÃO DE PROJETOS DE APOIO A CINEMA ITINERANTE OU DE RUA ANEXO VII – INFORMATIVO DE DESPESAS

FAVORECIDO (PRESTADOR DE SERVIÇO, FORNECEDOR)

CNPJ/CPF

Nº NOTA FISCAL

DATA DE EMISSÃO

VALOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VALOR TOTAL

 

 

Alto Horizonte /_________/_____.

 

Assinatura do Proponente

 

EDITAL LEI PAULO GUSTAVO N° 03/2023

SELEÇÃO DE PROJETOS DE APOIO A SALA DE CINEMA E CINEMA ITINERANTE OU DE RUA

ANEXO VIII – TERMO DE FOMENTO

 

TERMO DE FOMENTO Nº [INDICAR NÚMERO]/[INDICAR ANO] TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A AÇÕES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO EDITAL nº XX/2023 –, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO), DO DECRETO N. 11.525/2023 (DECRETO PAULO GUSTAVO) E DO DECRETO 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).

 

1. PARTES

 

1.1 A PREFEITURA MUNICIPAL DE Alto Horizonte Í, inscrita no CNPJ sob nº 46.634.564/000187, com sede Av. Domingos Bassi, nº 1000, Cecap, Tatuí/SP, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, neste ato representada pelo Secretário Municipal de Esporte, cultura, Turismo e Lazer, Sr. Douglas Dalmatti Alves de Lima, e o(a) AGENTE CULTURAL, [INDICAR NOME DO(A) AGENTE CULTURAL CONTEMPLADO], portador(a) do RG nº [INDICAR Nº DO RG], expedida em [INDICAR ÓRGÃO EXPEDIDOR], CPF nº [INDICAR Nº DO CPF], residente e domiciliado(a) à [INDICAR ENDEREÇO], CEP: [INDICAR CEP], telefones: [INDICAR TELEFONES], resolvem firmar o presente Termo de Fomento Cultural, de acordo com as seguintes condições:

 

2. PROCEDIMENTO

 

2.1 Este Termo de Fomento Cultural é instrumento da modalidade de fomento à execução de ações culturais de que trata o inciso I do art. 8 do Decreto 11.453/2023, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO), DO DECRETO N. 11.525/2023 (DECRETO PAULO GUSTAVO) E DO DECRETO 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).

 

3. OBJETO

 

3.1. Este Termo de Fomento Cultural tem por objeto a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural [INDICAR NOME DO PROJETO], contemplado

por meio do EDITAL 03/2023 - SELEÇÃO DE PROJETOS DE APOIO A SALA DE CINEMA E CINEMA ITINERANTE OU DE RUA.

 

4. RECURSOS FINANCEIROS

 

Os recursos financeiros para a execução do presente termo totalizam o montante de R$

( ).

 

Serão transferidos à conta do(a) AGENTE CULTURAL, no [NOME DO BANCO], Agência [INDICAR AGÊNCIA], Conta Corrente nº [INDICAR CONTA], para recebimento e movimentação.

 

5. OBRIGAÇÕES

 

São obrigações do/da Prefeitura de Tatuí:

 

Transferir os recursos ao(a) AGENTE CULTURAL;

Orientar o(a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento para a prestação de informações dos recursos concedidos;

Analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a prestação de informações apresentados pelo(a) AGENTE CULTURAL;

Zelar pelo fiel cumprimento deste Termo de Fomento Cultural;

Adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento;

Monitorar o cumprimento pelo(a) AGENTE CULTURAL das obrigações previstas na CLÁUSULA 5.2.

 

5.1São obrigações do(a) AGENTE CULTURAL:

 

Executar a ação cultural aprovada;

Aplicar os recursos concedidos pela Lei Paulo Gustavo na realização da açãocultural;

Facilitar o monitoramento, o controle e supervisão do Termo de Fomento Cultural bem como o acesso ao local de realização da ação cultural;

Prestar informações a Secretaria de Esporte, Cultura, Turismo e Lazer por meio de RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO apresentado no prazo máximo de 29 de novembro de 2024.

Atender a qualquer solicitação regular feita pelo Secretaria de Esporte, Cultura, Turismo e Lazer a contar do recebimento da notificação;

Divulgar nos meios de comunicação, a informação de que a ação cultural aprovada é apoiada com recursos da Lei Paulo Gustavo, incluindo as marcas do Governo Federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, bem como da Prefeitura de Tatuí por meio da Secretaria de Esporte, Cultura, Turismo e Lazer, especificado no Edital;

Guardar a documentação referente à prestação de informações pelo prazo de 5 anos, contados do fim da vigência deste Termo de Fomento Cultural;

Não utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural;

Executar a contrapartida conforme pactuado.

 

6. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

 

O agente cultural prestará contas à administração pública O Proponente deverá 30 (trinta) dias após o término de execução do Projeto, encaminhar RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO, conforme modelo, anexo VI deste edital, contendo: book/clipping com fotos e prints de rede social, matéria de imprensa, para comprovação da realização das atividades, objeto deste Edital.

O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO financeira será exigido, independente da modalidade inicial de prestação de informações (in loco ou em RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO), somente nas seguintes hipóteses:

Quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto, observados os procedimentos previstos no item 7.2; ou

Quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.

O julgamento da prestação de informações realizado pela autoridade do ente federativo que celebrou o Termo de Fomento Cultural avaliará o parecer técnico de análise de prestação de informações e poderá concluir pela:

Aprovação da prestação de informações, com ou sem ressalvas; ou

Reprovação da prestação de informações, parcial ou total.

 

Na hipótese de o julgamento da prestação de informações apontar a necessidade de devolução de recursos, o agente cultural será notificado para que exerça a opção por:

Devolução parcial ou integral dos recursos ao erário;

Apresentação de plano de ações compensatórias; ou

Devolução parcial dos recursos ao erário juntamente com a apresentação de plano de ações compensatórias.

 

8. DAS SANÇÕES

 

. Nos casos em que for verificado que a ação cultural ocorreu, mas houve inadequação na execução do objeto ou na execução financeira sem má-fé, a autoridade pode concluir pela aprovação da prestação de informações com ressalvas e aplicar sanção de advertência ou multa.

A decisão sobre a sanção deve ser precedida de abertura de prazo para apresentação de defesa pelo AGENTE CULTURAL.

A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a aplicação de sanção, desde que regularmente comprovada.

 

9. VIGÊNCIA

 

9.1 A vigência deste instrumento terá início na data de assinatura das partes, com duração de [12 meses], podendo ser prorrogado por [05 meses].

 

10. FORO

 

10.1 Fica eleito o Foro de Tatuí para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Termo de Fomento Cultural.

 

Alto Horizonte / / 2023

 

OSMAIR GUILHEME LOPES

Decreto- 452/2023

Secretário Municipal de Cultura e Turismo Proponente contratado

 

Testemunhas:

 

Nome: _______________________

CPF:_________________________

 

Nome: ____________________________

CPF:______________________________


Publicado por:
João Rodrigues Junior
Código Identificador:0639D990