ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 801/2021
Institui o Programa Farmácia Solidária – FARMÁCIA FAZ BEM, e dá outras providências.
OPREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, GO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Farmácia Solidária – FARMÁCIA FAZ BEM, destinado à captação de medicamentos, por meio do recebimento em doação, e posterior distribuição gratuita à população Bonfinopolina, que não dispõe de meios para sua aquisição.
Art. 2º- O Programa FARMÁCIA FAZ BEM, será coordenado pela, Secretarias Municipais de Saúde, com apoio das secretarias de Educação, Assistência Social e Cidadania.
Art. 3º- A captação e distribuição dos medicamentos poderão ocorrer em sistema de parceria entre governo e sociedade.
Art. 4º- Os pontos de coleta e distribuição dos medicamentos serão definidos pela Secretaria de Saúde, podendo a coleta ser organizada de forma domiciliar. Onde o agendamento ocorrerá por uns dos meios de comunicação a serem oferecidos pela Secretaria Municipal de Saúde ou órgão parceiro que ela indicar.
Art. 5º- Os medicamentos recebidos em doação deverão passar por rigorosa triagem orientada e acompanhada por profissional farmacêutico, de acordo com o Manual de Boas Práticas e legislação pertinente.
Parágrafo único -Os medicamentos que estiverem fora do prazo de validade deverão ser incinerados de acordo com Programa deGerenciamento de resíduos sólidos - PGRS, e Normas Técnicas de boas práticas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Art. 6º- No processo de triagem, bem como na distribuição dos medicamentos deverá haver controle de estoque e registros previamente definidos.
Art. 7º - Após a seleção e registros, os medicamentos deverão ser armazenados em local adequado para posterior distribuição à população, sob supervisão de profissional farmacêutico.
Art. 8º - O fornecimento dos medicamentos à população dar-se-á mediante:
I – Apresentação de receituário médico emitido no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e comprovação de residência em Bonfinópolis, Goiás.
Art. 9º - Poderão ser desenvolvidas campanhas de informação, orientação e incentivo à doação de medicamentos no âmbito do Programa FARMÁCIA FAZ BEM.
Art. 10 -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis, aos 25 dias do mês de Junho de 2021.
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:06528847