ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.540
LEI N° 2.540, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Altera a Lei nº 2.267, de 15 de setembro de 2023, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Administrativos da Educação de Trindade e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso das atribuições legais, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.267, de 15 de setembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9º ................
I – ........................
........................................
b) Auxiliar de Limpeza e Conservação Educacional;
...............................” (NR)
“Art. 28. Os servidores lotados, que exercerem suas funções ou tomarem posse na Secretaria Municipal de Educação pelo concurso publicado antes da aprovação e vigência desta Lei, ocupantes dos cargos de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS e AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS, serão enquadrados no cargo de Auxiliar de Limpeza e Conservação Educacional; de OFICIAL DE SERVIÇOS GERAIS será enquadrado no cargo de Auxiliar de Serviços Nutricionais; de MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS será enquadrado no cargo de Motorista de Transporte Escolar; de AUXILIAR ADMINISTRATIVO será enquadrado no cargo de Auxiliar Administrativo Educacional, mantida as atribuições dos respectivos cargos que exercem, respeitado o Nível correspondente e a Referência, computada a partir da data de admissão, para fins de enquadramento, resguardando ao servidor todos os seus direitos e vantagens pecuniárias permanentes.
...............................” (NR)
Art. 2º Em decorrência do disposto nesta Lei, os Anexos I, II, III e V da Lei nº 2.267, de 2023, passam a vigorar com a alteração da nomenclatura do cargo, conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Trindade, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de outubro de 2026.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
ANEXO ÚNICO
(ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I, II, III E V DA LEI Nº 2.267, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023)
“ANEXO I
GRUPOS OCUPACIONAIS, DESCRIÇÃO, ESCOLARIDADE E REQUISITOS DE INVESTIDURA DOS CARGOS
GRUPO I - AGENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
.............................................................
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Cargo |
- Auxiliar de Limpeza e Conservação Educacional |
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Requisitos de Investidura |
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......................................................... |
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Carga Horária |
............................ |
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Vencimento Base |
............................ |
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA: ...................... |
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DESCRIÇÃO DETALHADA: |
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.......................................................... |
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....................................................” (NR)
“ANEXO II
QUANTITATIVOS DOS CARGOS
|
Cargos |
N-I |
N-II |
N-III |
N-IV |
N-V |
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.......................................................... |
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2. Auxiliar de Limpeza e Conservação Educacional |
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” (NR)
“ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS
GRUPO I - AGENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL:
.......
2. Auxiliar de Limpeza e Conservação Educacional
....... ” (NR)
“ANEXO V
ENQUADRAMENTO E CORRELAÇÃO DE CARGOS
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CARGO ATUAL |
CARGO SUCESSOR |
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........................................................................... |
...................................................... |
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1. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 2. AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS |
AUXILIAR DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EDUCACIONAL |
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........................................................................... |
...................................................... |
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........................................................................... |
...................................................... |
” (NR)
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:069938D2