ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.194

LEI Nº 2.194 DE, 27 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

“Autoriza o regime de teletrabalho no âmbito da Câmara Municipal de Trindade”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, com fundamento no art. 37 da Constituição Federal, aprovou e O Prefeito Municipal, sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a implantar o sistema de teletrabalho no âmbito da Câmara Municipal de Trindade, que consiste em modalidade de trabalho a ser prestada de forma remota por agente público ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, pela utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências físicas da Câmara Municipal e cuja atividade, não se constituindo, por sua natureza, em trabalho externo, possa ter os seus resultados efetivamente mensuráveis, com efeitos jurídicos equiparados àqueles decorrentes da atuação presencial, nos termos desta Lei.

 

Art. 2º - São objetivos do teletrabalho:

 

I - aumentar a produtividade e a qualidade de trabalho dos servidores;

 

II - promover mecanismos para atrair servidores, motivá-los e comprometê-los com os objetivos desta Câmara;

 

III - economizar tempo e reduzir custos de deslocamento dos servidores até o local de trabalho;

 

IV - contribuir para a melhoria de programas socioambientais, com a diminuição de poluentes e a redução no consumo de água, esgoto, energia elétrica, papel e de outros bens e serviços disponibilizados;

 

V - ampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de deslocamento;

 

VI - promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade;

 

VII - estimular o desenvolvimento de talentos, o trabalho criativo e a inovação;

 

VIII - considerar a multiplicidade das tarefas, dos contextos de produção e das condições de trabalho para a concepção e implemento de mecanismos de avaliação e alocação de recursos;

 

IX - fomentar o desenvolvimento de gestores para aprimorar o gerenciamento das equipes de trabalho e da produtividade.

 

Art. 3º - O Plenário da Câmara Municipal de Trindade, editará em 120 (cento vinte dias), Resolução regulamentando o teletrabalho.

 

Art. 4º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro de 2023.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal-

 


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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