ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MORRINHOS

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.106 DE 20 DE MARÇO DE 2015

Altera a Lei 3.058, de 30 de junho de 2014, na forma que especifica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 1º da Lei 3.058, de 30 de junho de 2014, passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica proibida a condução em praças, parques e jardins, bem como em eventos onde houver aglomeração de pessoas, de cães das raças pit bull, rottweiller, dobermann, pastor alemão e mastim napolitano, e outros de porte físico e força semelhante.” (NR)

 

Art. 2º O art. 1º da Lei 3.058, de 30 de junho de 2014, passa a viger acrescido do seguinte § 3º:

 

“Art. 1º (...)

§ 3º Nas vias e logradouros públicos não citados no caput, a condução desses animais deverá ser feita sempre com a utilização de coleira e guia de condução.”

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Morrinhos, 20 de março de 2015; 169º de Fundação e 132º de Emancipação Política.

 

ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES

Prefeito

 

PAULO ROBERTO DE SOUZA

 

RAFAEL RODRIGUES SOUSA

 

EMERSON MARTINS CARDOSO


Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
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